Em busca de equiparar provas em concursos públicos, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura aos candidatos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) tempo suplementar para execução (4.848/2023).
O texto também prevê que os processos seletivos destinados ao ingresso e à permanência em instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica priorizem o atendimento às pessoas com TEA e TDAH.
Cobrança de valores adicionais, recusa ou cancelamento de inscrição é crime, passível de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, seja em estabelecimentos de ensino de qualquer nível ou modalidade, sejam eles públicos ou privados.
Sob a relatoria de Leo Prates (PDT-BA), a aprovação ocorreu no formato do substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). "As medidas promovem igualdade de condições em certames públicos e educacionais, em consonância com a Constituição", argumentou Prates.
Na Câmara, o projeto seguirá para análise conclusiva na comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.