Comissão aprova nova regra para multas em vagas rotativas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.950/23, que propõe que multas por falta de pagamento em estacionamentos rotativos, como a Zona Sul, só gerem pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir da terceira infração no período de 12 meses.

O projeto de lei, de autoria do deputado Luciano Alves (PSD-PR), recebeu parecer favorável do relator, o deputado Zé Trovão (PL-SC). Segundo o deputado Alves, a iniciativa visa proteger os condutores que, em situações específicas e inesperadas, como emergências médicas ou problemas familiares, acabam cometendo a infração de maneira não intencional.

Em seu parecer, o deputado Zé Trovão argumentou que, ao condicionar a anotação de pontos à reincidência, o projeto se alinha aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

"A proposta distingue a conduta isolada daquela reiterada, e somente nesta última hipótese aplica a sanção administrativa da pontuação."

O texto do projeto deixa claro que a medida não isenta o motorista do pagamento da multa, apenas determina que a pontuação seja aplicada para diferenciar a conduta isolada daquela que se repete.

A Zona Azul é um sistema de estacionamento rotativo que organiza o uso de vagas públicas, limitando o tempo de permanência para permitir que mais motoristas utilizem o espaço. Para usar, o motorista estaciona em uma área sinalizada, paga pelo período desejado (geralmente 1 a 2 horas) por meio de um aplicativo, talão físico ou com fiscais credenciados, e libera a vaga após o tempo expirar.

A Zona Azul está presente nos estados de São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira a íntegra da proposta.