Trabalhadores só tem a ganhar, afirma doutor em Direito Previdenciário

A Comissão Especial do Trabalho por Aplicativos da Câmara dos Deputados discutiu, nesta terça-feira (4), contribuição previdênciária e seguros. O advogado e professor Hélio Gustavo Alves, especialista em Direito Previdenciário, defendeu que os prestadores de serviços em plataformas digitais devem contribuir para a Previdência Social, da mesma forma que qualquer trabalhador autônomo.

O advogado afirmou que trabalhadores por aplicativo só tem a ganhar com a regulação e que a contribuição obrigatória para a categoria se baseia na responsabilidade de todas as profissões.

Alves representou o Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE) no debate da regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25).

"Quando você inclui o trabalhador dentro do sistema de previdência, você está garantindo o futuro da vida dele e fazendo com que o Estado não tenha que assumir esse futuro sem que ele tenha que contribuir, porque é isso que está acontecendo."

Em entrevista ao Congresso em Foco, Gustavo defendeu que, além de ser obrigação legal, a previdência corresponde a benefícios que serão utilizados posteriormente. Sem a contribuição, a conta acabará paga pelo Estado ou pelos demais contribuintes, calcula o advogado. "Todos nós vamos pagar para esse trabalhador que nunca contribuiu", completou.

Contribuinte individual: o modelo mais adequado

Segundo o especialista, o enquadramento ideal é o de contribuinte individual, o mesmo aplicado a outros profissionais autônomos. Esse formato, explica, já está previsto na legislação e garante acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, sem necessidade de criar uma nova categoria legal.

"Quando você exerce uma atividade, tem que contribuir com o sistema previdenciário. Ele não é empregado, mas é um contribuinte obrigatório. Enquadrá-lo como contribuinte individual seria a melhor saída. Já existe dentro do sistema normativo."

O advogado também defende que as plataformas atuem como intermediárias no recolhimento da contribuição, da mesma forma que empresas descontam tributos automaticamente em notas fiscais. Assim, cada pagamento de serviço incluiria a cota previdenciária correspondente.

"Não é perda, é ganho"

Hélio Gustavo rebateu o argumento de que a contribuição reduziria a renda dos trabalhadores de aplicativo. Para ele, a resistência vem de uma "visão equivocada" sobre o papel da Previdência. "Que perda ele tem? Nenhuma. Ele está garantindo proteção em caso de doença, invalidez ou aposentadoria", afirmou.

"Quando você inclui o trabalhador dentro do sistema, você está garantindo o futuro da vida dele - e evitando que o Estado tenha que arcar com benefícios assistenciais, como o LOAS."

Responsabilidade e sustentabilidade

O especialista defendeu, ainda, que a regulamentação em debate no Congresso não deve se limitar a motoristas e entregadores, mas englobar todas as atividades mediadas por plataformas digitais: de cabeleireiros a prestadores de serviços domésticos.

"É o ideal, porque está na norma. Quando você exerce uma atividade para alguém, você é uma categoria prevista em lei: contribuinte individual", explicou.

Para o especialista, o tema previdenciário é central na discussão sobre o futuro do trabalho digital e da própria Seguridade Social.

"Se esses trabalhadores não contribuírem, vão usar o sistema de saúde gratuitamente. Quem paga são os trabalhadores que já contribuem. É uma questão de equilíbrio e de responsabilidade com o país."

Audiência pública

O debate realizado pela Comissão Especial nesta terça-feira (4), recebeu especialistas e representantes do setor.

O tema foi sugerido por requerimento dos deputados Daniel Agrobom (PL-GO), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Gilson Marques (Novo-SC), Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).