Câmara aprova adesão do Brasil a tratado sobre justiça ambiental

Nesta quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL) 934/2021, que trata sobre a adesão ao Acordo de Escazú, tratado internacional voltado para o fortalecimento dos direitos relacionados à informação, à participação pública e ao acesso à justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe. A proposta agora será analisada pelo Senado.

O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), relator do projeto, recomendou a aprovação da Mensagem 209/2023, encaminhada pelo Executivo e transformada no PDL 934/2021.

Em seu parecer, Magalhães ressaltou que o acordo pode ser um instrumento importante no combate à criminalidade ambiental, especialmente na região amazônica, onde atividades ilegais, como garimpo e desmatamento, frequentemente se conectam a outros crimes.

"O Acordo de Escazú desarticula vantagens comparativas das organizações criminosas, especialmente em zonas de fronteira, e reforça a capacidade do Estado brasileiro de cumprir o dever de proteção ambiental e de segurança pública com respeito aos direitos humanos."

O Brasil assinou o acordo em 2018, que entrou em vigor em 2021, e até o momento já foi ratificado por 13 países. O governo destacou que se trata do primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe, sendo também o único no mundo a incluir disposições específicas para a proteção de defensores ambientais. Entre os principais direitos previstos estão:

• Acesso gratuito a informações sobre o meio ambiente;
• Participação da sociedade desde as fases iniciais de projetos com impacto ambiental;
• Mecanismos de acesso à Justiça, incluindo medidas cautelares e assistência jurídica gratuita.

A adesão ao Acordo de Escazú é uma das prioridades da Frente Parlamentar Ambientalista. Conforme a Constituição, tratados internacionais só passam a ter efeito jurídico no Brasil após aprovação do Congresso Nacional.

Confira a íntegra do projeto.