Servidores do Congresso poderão ganhar acima do teto constitucional

Servidores do Legislativo poderão ganhar mais do que deputados e senadores — e, na prática, ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19 — com os projetos aprovados nessa terça-feira (3) pelo Congresso que reestruturam carreiras e gratificações na Câmara e no Senado. O texto relativo ao Senado foi concluído pelo Parlamento e segue para sanção presidencial. Já o projeto da Câmara ainda precisa passar pelo Senado antes de virar lei. A votação foi simbólica, ou seja, sem o registro individual de voto.

A brecha para pagamentos acima do teto aparece sobretudo em dois mecanismos: a criação (ou ampliação) de gratificações calculadas como percentuais elevados sobre o vencimento e a licença compensatória, que pode gerar folgas — e, em determinados casos, indenização em dinheiro, tratada como parcela indenizatória, sem entrar na base previdenciária e sem incidência de Imposto de Renda, conforme a redação aprovada.

A Constituição estabelece que nenhum servidor público pode receber remuneração acima do teto do funcionalismo, hoje fixado no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Na prática, porém, esse limite tem sido contornado por meio de brechas legais, com a criação dos chamados "penduricalhos", gratificações e verbas indenizatórias que ficam fora do cálculo do teto constitucional. Deputados e senadores recebem um subsídio abaixo desse teto (R$ 44.008,52).

O que muda na Câmara: reestruturação, gratificação de até 100% e licença

O projeto aprovado na Câmara (PL 179/2026) altera o desenho remuneratório da Casa e combina reajuste do vencimento básico com mudanças em gratificações e adicionais. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, somadas as alterações, o reajuste médio deve girar em torno de 9%. O texto também reajusta a remuneração de secretários parlamentares e atualiza tabelas salariais, além de mudar regras do Adicional de Especialização.

Principais mudanças

Criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que pode variar de 40% a 100%, incidindo sobre o maior vencimento básico do cargo efetivo (analistas e técnicos legislativos). Na prática, isso abre espaço para ganhos bem superiores aos do modelo anterior, a depender da regulamentação e da distribuição de percentuais.

Extinção da Gratificação de Representação, substituída por novos componentes remuneratórios.

Mudança na base do Adicional de Especialização, que passa a ter como referência o maior vencimento básico do cargo, além de ampliar hipóteses ligadas a certificações e treinamentos.

Reenquadramentos e novas tabelas de vencimentos, com valores iniciais informados no debate público: analistas com salário básico inicial em R$ 14.008,22 e técnicos em R$ 8.825,18.

Licença compensatória na Câmara: como funciona

O ponto mais controverso do PL 179/2026 é a licença compensatória para servidor efetivo que exerça função comissionada FC-4 ou superior. A regra aprovada estabelece:

• até 1 dia de licença a cada 3 dias de efetivo exercício, com teto de 10 dias por mês;
• o gozo depende do interesse da administração;
• pode haver conversão em pecúnia (indenização) por necessidade do serviço;
• a indenização é calculada como 1/30 da remuneração (com exclusões previstas) multiplicado pelos dias indenizados;
• não integra base previdenciária, não sofre IR e não incorpora para aposentadoria/pensão.

Esse desenho — ao transformar folga em pagamento, fora da base previdenciária e do IR — é apontado por críticos como um caminho para ampliar a parcela "extrateto" da remuneração. O deputado Pedro Paulo, por exemplo, registrou voto contra alegando que a licença cria "penduricalhos" e abre espaço para remunerações acima do teto, na contramão do que se discute em reforma administrativa.

Já Hugo Motta defendeu a medida afirmando que o Legislativo já aprovou reajustes para outras carreiras do serviço público e que haveria isonomia na recomposição. Segundo o presidente, a mudança pode levar parte dos servidores a superar o teto — e ele mencionou que o efeito atingiria 72 servidores.

O relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), sustentou que o impacto fiscal projetado é baixo e que a execução caberá ao orçamento já existente, sem necessidade de créditos adicionais: "A execução das despesas será suportada pelas dotações já consignadas no orçamento da Câmara dos Deputados".

Tramitação: o PL 179/2026 segue agora para o Senado, onde ainda precisa ser votado.

O que muda no Senado: reajuste escalonado e licença com faixa mínima e máxima

O projeto relativo ao Senado (PL 6.070/2025), aprovado pelo Congresso e enviado à sanção, faz uma recomposição do vencimento básico escalonada entre 2026 e 2029 e reestrutura parcelas remuneratórias, incluindo gratificações e licença compensatória. Pelas informações divulgadas durante a tramitação, o modelo prevê acréscimos anuais, com exemplos de evolução em carreiras de entrada e em cargos de topo.

Licença compensatória no Senado

O texto do Senado também cria licença compensatória vinculada ao exercício de função relevante e ao acúmulo de atividades extraordinárias, com uma faixa de concessão:

• mínimo de 1 dia a cada 10 dias trabalhados;
• máximo de 1 dia a cada 3 dias trabalhados;
• aplicável a servidores em funções comissionadas ou cargos de assessoramento superior;
• com possibilidade de indenização em dinheiro, nos termos definidos na proposta.

Assim como no caso da Câmara, a indenização tende a ser o ponto mais sensível, porque permite pagamento adicional associado a funções estratégicas — e, dependendo do desenho final e do enquadramento jurídico, pode contribuir para remunerações acima do teto.

Tramitação: por já ter sido aprovado nas duas Casas, o texto do Senado segue para sanção do presidente Lula.

Por que pode "passar do teto" sem violação automática

O teto constitucional é referência, mas a controvérsia surge quando parte da remuneração passa a ser tratada como indenizatória (isto é, fora da base previdenciária e do Imposto de Renda) ou quando certas parcelas não são incorporadas à remuneração para fins de aposentadoria. Em geral, é essa engenharia — combinada à soma de vencimentos, gratificações e indenizações — que alimenta discussões sobre supersalários no serviço público.

Na prática, os dois projetos ampliam mecanismos que podem elevar a remuneração total de servidores em postos estratégicos, enquanto o debate político se divide entre:

• defesa de recomposição e modernização da carreira, com argumento de impacto fiscal administrável; e
• crítica à criação de penduricalhos, especialmente pela licença indenizável, com efeito direto na percepção pública de privilégio e na discussão sobre teto.

O impacto nos cofres públicos

No caso da Câmara, o relator afirmou que o impacto projetado é reduzido (da ordem de 0,03% da Receita Corrente Líquida, segundo a justificativa do projeto) e que o gasto seria absorvido pelo orçamento existente, sem créditos adicionais. No Senado, o reajuste é escalonado por anos, o que dilui o impacto no tempo — mas a discussão sobre custo tende a crescer conforme a regulamentação das gratificações e o eventual uso da licença compensatória como indenização.

Com o texto do Senado indo à sanção e o da Câmara ainda pendente de votação no Senado, o tema deve continuar no centro do debate, sobretudo pelo ponto que mais chama atenção: a possibilidade de servidores do Legislativo receberem acima do subsídio parlamentar e além do teto constitucional.