Comissão aprova Bolsa-Desempenho para agentes da segurança pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a proposição que institui o Programa de Incentivo ao Desempenho na Segurança Pública, denominado Bolsa-Desempenho. A iniciativa tem como finalidade recompensar o alcance de metas e o aprimoramento dos indicadores de segurança por parte dos profissionais que atuam nas forças de segurança pública e defesa social.

Conforme o texto aprovado, o montante da bolsa corresponderá a, no mínimo, 20% da remuneração mensal do servidor, não sendo computado para fins do teto remuneratório constitucional. Para ser elegível ao benefício, o profissional não poderá ter sofrido punição por infração administrativa grave nos 12 meses que antecedem o período de avaliação.

A implementação do programa ocorrerá por meio de convênios firmados entre a União, os Estados e os municípios, funcionando como um bônus de produtividade atrelado ao desempenho. A adesão dos entes federativos demandará o compromisso de manter atualizadas as informações no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e de estabelecer metas objetivas de desempenho, em consonância com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao projeto de lei 500/2025, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). O relator preservou o objetivo principal do projeto, mas promoveu ajustes no texto para contemplar a adesão voluntária dos entes federativos por meio de convênios e para definir critérios de elegibilidade individual, como a ausência de sanções disciplinares graves.

"A proposição atua como um poderoso instrumento de gestão de pessoas, ao atrelar uma justa e merecida vantagem remuneratória ao esforço e ao sacrifício desses servidores que dedicam suas vidas à proteção da sociedade, muitas vezes em condições de alto risco", declarou o relator.

Os recursos destinados ao custeio do programa serão provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto também estabelece que o Poder Executivo regulamentará os mecanismos de transparência e divulgação dos resultados, por meio de relatórios públicos de avaliação, resguardando os dados pessoais dos beneficiários.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para ser convertida em lei, o texto necessita ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.