O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou para o risco de recriação de mecanismos inconstitucionais de destinação de verbas parlamentares - numa referência às práticas conhecidas como "orçamento secreto" - e determinou uma série de medidas para investigar e punir desvios em emendas destinadas a ONGs e entidades privadas.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (11), no âmbito da ADPF 854, ação movida pelo Psol que discute a falta de transparência na execução de emendas parlamentares. Dino determinou que a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) adotem providências imediatas, e que a Casa Civil revise normas que fragilizam o controle sobre os repasses.
Veja o despacho de Flávio Dino.
Na decisão, Dino cita relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelaram falhas estruturais, ausência de critérios técnicos e fragilidade nos mecanismos de controle em repasses feitos a ONGs com recursos de emendas parlamentares entre 2020 e 2024.
Auditorias revelam falhas e falta de controle
Dino baseou sua decisão em relatórios da CGU que identificaram falhas graves em repasses de emendas parlamentares a ONGs entre 2020 e 2024, incluindo ausência de critérios técnicos, entidades sem capacidade de execução, e falta de fiscalização efetiva pelos ministérios.
Segundo o ministro, os problemas revelam "fragilidade nos mecanismos de governança" e configuram violação dos princípios da moralidade, transparência e eficiência administrativa previstos na Constituição.
O magistrado destacou ainda que os achados da CGU apontam padrões repetidos de má gestão e uso indevido de recursos, o que exige "ações coordenadas e permanentes de controle e responsabilização". Escreve Dino em seu despacho:
"A despeito dos avanços normativos e procedimentais, observo que existem indícios relevantes de individualização, fragmentação e fragilidades na transparência das emendas coletivas ao Orçamento de 2025. É inaceitável que, paralelamente aos esforços institucionais para erradicar práticas associadas ao 'orçamento secreto', persistam manobras individuais com vistas a burlar as determinações deste STF amparadas na Constituição e na Lei Complementar nº 210/2024.
Tal quadro corrobora a necessidade de manter e aprofundar o diálogo interinstitucional voltado ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e integridade na execução orçamentária, em estrita conformidade com os padrões de legalidade, transparência e normalidade republicana - condição indispensável para que se possa considerar concluído este processo estrutural."
O que Flávio Dino determinou
A decisão do ministro estabelece cinco medidas concretas, com prazos e responsabilidades definidas para cada órgão:
1. Encaminhamento à Polícia Federal
O relatório da CGU deve ser enviado integralmente à Polícia Federal, que deverá abrir ou complementar investigações sobre possíveis crimes de corrupção, fraude ou desvio de verbas públicas.
2. Atuação da AGU
A Advocacia-Geral da União foi instruída a propor medidas civis e administrativas para recuperar valores desviados e responsabilizar agentes públicos e privados. Dino ressaltou que a responsabilização deve ser ampla, envolvendo as esferas penal, civil e administrativa.
3. Abertura de processos pela CGU
A Controladoria-Geral da União deve instaurar, em até 15 dias úteis, processos administrativos de responsabilização (PAR), conforme a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), contra entidades e empresas envolvidas em irregularidades.
4. Revisão de normas pela Casa Civil
A Casa Civil da Presidência da República tem 60 dias para revisar portarias e regulamentos que permitem a aprovação de projetos com descrições genéricas - como "obras" ou "aquisição de equipamentos" - sem detalhamento técnico mínimo. Dino afirmou que isso "viola o dever constitucional de planejamento e transparência".
5. Comunicação ao Congresso e à Presidência da República
O ministro determinou a notificação da Câmara, do Senado e da Presidência da República, para que adotem medidas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, garantindo transparência e fiscalização efetiva.
Alerta sobre novas distorções
No despacho, Dino adverte que há tentativas de "burlar o controle do Supremo" e ressuscitar práticas inconstitucionais por meio de emendas coletivas ou de comissão, usadas de forma individualizada por parlamentares.
Ele afirma que, embora o Congresso tenha ampliado o controle formal das emendas, persistem brechas que permitem o uso político e pessoal dos recursos públicos.
Fiscalização permanente e devolução de valores
Flávio Dino enfatizou que a responsabilização não deve se limitar à esfera criminal, mas incluir ações civis e administrativas para garantir a devolução dos valores desviados aos cofres públicos.
Determinou ainda que a CGU informe ao STF a evolução das apurações e os resultados dos processos administrativos, para assegurar o acompanhamento judicial das providências.
"O mesmo caminho trilhado para a responsabilização penal deve ser seguido nas esferas civil e administrativa, com a devolução do que foi indevidamente aplicado", afirmou Dino.
Pedido de condenação
As investigações sobre suspeitas de desvio de emendas parlamentares continuam a ter desdobramentos no Supremo. A Corte recebeu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) de condenação dos deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. O requerimento consta das alegações finais apresentadas no processo que tramita na 1ª Turma da Corte.
Segundo a PGR, as investigações apontam que os parlamentares solicitaram R$ 1,66 milhão em propina ao então prefeito de São José de Ribamar (MA) como contrapartida pela destinação de R$ 6,67 milhões em emendas parlamentares voltadas à área da saúde. O órgão sustenta que o grupo atuava de forma estruturada e hierarquizada, sob liderança de Josimar Maranhãozinho, para desviar recursos públicos por meio da indicação e controle de emendas.