A comissão especial da Câmara que analisa o novo Plano Nacional de Educação (PNE) se reúne nesta quarta-feira (19) para votar o parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). O novo PNE (projeto de lei 2.614/24) substituirá o que está atualmente em vigor (2014-2024), que teve sua vigência prorrogada até o fim deste ano. O documento define as metas e obrigações da educação brasileira para os próximos dez anos. Ele é uma espécie de "Constituição da educação": orienta políticas públicas, investimentos e prioridades da União, estados e municípios.
O texto, que reúne 18 metas, da educação infantil à pós-graduação, já passou por revisões profundas e promete reorganizar políticas públicas em escolas, universidades e redes de ensino. Se aprovado, o plano muda desde a forma como o país alfabetiza crianças até como forma e valoriza professores, financia escolas, expande a educação integral e conecta todas as unidades à internet.
De acordo com a proposta, a implementação do novo plano vai custar R$ 280 bilhões em investimentos públicos para cumprir as metas listadas até 2035. Desse total, R$ 130 bilhões serão destinados a escolas de ensino fundamental e médio.
O relatório recebeu mais de 4 mil emendas, um volume recorde para uma iniciativa da área da educação. Para virar lei, o projeto precisa passar pela comissão especial antes de ser enviado diretamente ao Senado e sancionado pelo presidente Lula. O texto só será analisado pelo Plenário da Câmara se houver recurso assinado por 52 deputados. A comissão especial é presidida pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
Veja o relatório de Moses Rodrigues.
Para corrigir o descompasso do calendário, o relator decidiu estender a vigência do novo PNE até 2035. Assim, mesmo sendo aprovado apenas no fim de 2024 ou início de 2025, o plano preserva seu ciclo completo de dez anos, conforme prevê a legislação.
O que é o PNE
O PNE é uma lei que organiza o que o país precisa fazer na educação durante uma década.
Ele obriga União, estados e municípios a:
- garantir acesso à escola;
- melhorar a aprendizagem;
- valorizar professores;
- investir em infraestrutura;
- reduzir desigualdades;
- definir prioridades e monitorar avanços.
Sem um PNE, cada governo poderia seguir seu próprio rumo — e políticas educacionais perderiam continuidade.
O que muda com o novo PNE
O novo plano reúne 18 metas, que abrangem toda a trajetória escolar, da creche à pós-graduação. Veja o que cada uma determina na prática:
1. Educação infantil
- Universalizar pré-escolas (4 e 5 anos).
- Ampliar vagas em creches, priorizando famílias de baixa renda.
2. Alfabetização
- Alfabetização plena até o 2º ano.
- Programas permanentes de formação e avaliações.
- Inclusão da alfabetização matemática, novidade do relatório.
3. Ensino fundamental
- Melhoria em português e matemática.
- Redução de desigualdades.
- Combate à defasagem idade-série.
4. Ensino médio
- Reduzir evasão.
- Ampliar permanência e formação profissional.
- Uso pedagógico de tecnologia.
5. EJA (jovens, adultos e idosos)
- Expandir acesso.
- Integrar alfabetização, formação profissional e inclusão digital.
6. Educação especial e inclusiva
- Atendimento preferencial em escolas comuns.
- Acessibilidade e formação docente.
7. Educação bilíngue de surdos
- Ampliação de escolas e classes bilíngues (Libras–português).
- Formação especializada.
8. Tempo integral
- Chegar a 50% das matrículas em tempo integral até 2035.
9 e 10. Formação, carreira e valorização docente
- Melhorar formação inicial.
- Construir carreira nacional atrativa.
- Garantir salário e condições dignas.
11. Infraestrutura escolar
- Padrões mínimos: quadras, bibliotecas, laboratórios, acessibilidade.
- Prioridade para escolas rurais, indígenas e vulneráveis.
12. Conectividade
- Internet rápida em todas as escolas.
- Integração pedagógica das tecnologias.
13. Educação profissional
- Ampliar cursos técnicos.
- Expandir institutos federais.
14. Ensino superior
- Aumentar vagas em regiões com pouca oferta.
- Reforçar licenciaturas.
15. Pós-graduação e pesquisa
- Ampliar mestres e doutores.
- Interiorizar programas.
- Fortalecer inovação.
16. Gestão democrática
- Conselhos escolares fortalecidos.
- Participação da comunidade.
17. Financiamento
- Complementação da União para estados e municípios.
- Aperfeiçoamento do Fundeb.
18. Monitoramento e avaliação
- Sistema nacional permanente.
- Indicadores anuais.
- Transparência e responsabilização.
Quanto vai custar o novo PNE?
O relator estimou um investimento total de R$ 280 bilhões para a década:
- R$ 130 bilhões para infraestrutura escolar: quadras, bibliotecas, banheiros, laboratórios e salas de informática
- R$ 150 bilhões para ampliar matrículas: creches, ensino fundamental e médio, ensino superior
Para financiar o plano, a proposta fixa que o país deverá investir 7,5% do PIB em educação, acima dos cerca de 5% historicamente praticados.
O relatório também anexa um projeto de lei complementar direcionando parte dos recursos não utilizados da exploração do petróleo para financiar metas do PNE.
Por que o PNE recebeu mais de 4 mil emendas
O alto número de emendas reflete:
- diversidade regional das redes de ensino;
- disputas sobre financiamento;
- pressão social por metas mais ambiciosas;
- inclusão de temas como sustentabilidade, alfabetização matemática e educação bilíngue de surdos.
O relator diz que o texto final foi construído com diálogo com parlamentares de diferentes partidos e com entidades educacionais.
Entre os avanços incluídos após as emendas, estão:
- atendimento integral à demanda por creches;
- meta de 50% das escolas em tempo integral;
- inclusão da alfabetização matemática;
- criação de objetivo específico sobre sustentabilidade socioambiental.
Monitoramento mais rígido para evitar novo fracasso
Um dos principais problemas do PNE anterior foi a falta de mecanismos eficazes de cobrança.
Agora, o texto reforça o acompanhamento:
- Estados e municípios terão de apresentar planos a cada dois anos.
- Quem não avançar não receberá novos recursos federais.
- O Inep ampliará a coleta e divulgação de dados.
Estudo aponta fracasso do PNE: 61% das metas não foram cumpridas até 2024
Um levantamento da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados revela que o Brasil descumpriu a maior parte dos compromissos estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE), que chega ao fim em dezembro deste ano. Segundo o estudo, 61% das metas mensuráveis não foram alcançadas, mostrando que o país encerra o ciclo 2014–2024 com um dos piores resultados desde a criação do plano.
O estudo foi solicitado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e analisou 42 dos 56 indicadores usados para medir o cumprimento das metas. Os demais não tinham dados atualizados suficientes para avaliação.
Financiamento é o maior fracasso: gasto em educação ficou parado em 5,1% do PIB
Entre todos os indicadores analisados, o que trata do financiamento, considerado o coração de qualquer política educacional, apresentou desempenho mais crítico. O PNE previa que o Brasil deveria investir:
- 7% do PIB até 2019,
- 10% do PIB até 2024.
Nada disso aconteceu.
O gasto ficou estagnado em 5,1% do PIB, exatamente o mesmo patamar de uma década atrás.
Segundo os consultores da Câmara, trata-se de uma meta de "longa duração", o que permite avaliar com clareza o quanto o país se aproximou do objetivo. O resultado: desempenho considerado "muito baixo".
Metas estagnadas e retrocessos
Além dos indicadores que avançaram pouco, o estudo identificou metas que simplesmente não saíram do lugar e outras que regrediram em relação a ciclos anteriores.
Metas estagnadas
Esses indicadores não mostraram melhoria mensurável:
- Matrículas em Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos de 4 a 17 anos.
- Percentual de crianças de 6 a 14 anos que frequentam ou concluíram o ensino fundamental.
- Percentual de estudantes alfabetizados no 2º ano do ensino fundamental (língua portuguesa).
- Gasto público em educação pública como proporção do PIB (estagnado em 5,1%).
Metas que retrocederam
Em alguns casos, houve piora:
- Matrículas com AEE para estudantes com deficiência.
- Frequência/conclusão do ensino fundamental entre alunos de 6 a 14 anos.
- Alfabetização no 2º ano — indicador central do direito à aprendizagem.
Esses retrocessos são considerados graves porque atingem etapas essenciais do desenvolvimento escolar.
Indicadores com execução inferior a 50%
Boa parte das metas avaliadas avançou menos da metade do necessário. Entre elas estão algumas das prioridades históricas da educação brasileira:
- Taxa líquida de escolarização no ensino superior.
- Percentual da população de 15 a 17 anos na escola.
- Formação adequada de professores nos anos iniciais, anos finais, ensino médio e educação infantil.
- Acesso à creche (0 a 3 anos) e à pré-escola (4 e 5 anos).
- Escolaridade média dos 25% mais pobres e a relação entre escolaridade de negros e não negros.
- Oferta de tempo integral na educação básica.
- Matrículas da educação profissional técnica de nível médio.
- Participação pública na expansão das matrículas de graduação.
- Formação continuada de professores da educação básica.
- Planos de carreira do magistério.
- Gasto público total em educação (20B).
- EJA integrada à formação profissional.
- Existência de conselhos escolares, grêmios e colegiados.
- Escolas com seleção democrática de diretores (processo qualificado e eleição).
Para os consultores, o grande volume de metas abaixo de 50% demonstra que o PNE não conseguiu se transformar em política de Estado, permanecendo sujeito a descontinuidade administrativa, cortes orçamentários e falta de coordenação federativa.