Câmara vota nesta quarta o Plano Nacional de Educação; veja o que muda

A comissão especial da Câmara que analisa o novo Plano Nacional de Educação (PNE) se reúne nesta quarta-feira (19) para votar o parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). O novo PNE (projeto de lei 2.614/24) substituirá o que está atualmente em vigor (2014-2024), que teve sua vigência prorrogada até o fim deste ano. O documento define as metas e obrigações da educação brasileira para os próximos dez anos. Ele é uma espécie de "Constituição da educação": orienta políticas públicas, investimentos e prioridades da União, estados e municípios.

O texto, que reúne 18 metas, da educação infantil à pós-graduação, já passou por revisões profundas e promete reorganizar políticas públicas em escolas, universidades e redes de ensino. Se aprovado, o plano muda desde a forma como o país alfabetiza crianças até como forma e valoriza professores, financia escolas, expande a educação integral e conecta todas as unidades à internet.

De acordo com a proposta, a implementação do novo plano vai custar R$ 280 bilhões em investimentos públicos para cumprir as metas listadas até 2035. Desse total, R$ 130 bilhões serão destinados a escolas de ensino fundamental e médio.

O relatório recebeu mais de 4 mil emendas, um volume recorde para uma iniciativa da área da educação. Para virar lei, o projeto precisa passar pela comissão especial antes de ser enviado diretamente ao Senado e sancionado pelo presidente Lula. O texto só será analisado pelo Plenário da Câmara se houver recurso assinado por 52 deputados. A comissão especial é presidida pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

Veja o relatório de Moses Rodrigues.

Para corrigir o descompasso do calendário, o relator decidiu estender a vigência do novo PNE até 2035. Assim, mesmo sendo aprovado apenas no fim de 2024 ou início de 2025, o plano preserva seu ciclo completo de dez anos, conforme prevê a legislação.

O que é o PNE

O PNE é uma lei que organiza o que o país precisa fazer na educação durante uma década.

Ele obriga União, estados e municípios a:

• garantir acesso à escola;
• melhorar a aprendizagem;
• valorizar professores;
• investir em infraestrutura;
• reduzir desigualdades;
• definir prioridades e monitorar avanços.

Sem um PNE, cada governo poderia seguir seu próprio rumo - e políticas educacionais perderiam continuidade.

O que muda com o novo PNE

O novo plano reúne 18 metas, que abrangem toda a trajetória escolar, da creche à pós-graduação. Veja o que cada uma determina na prática:

1. Educação infantil

• Universalizar pré-escolas (4 e 5 anos).
• Ampliar vagas em creches, priorizando famílias de baixa renda.

2. Alfabetização

• Alfabetização plena até o 2º ano.
• Programas permanentes de formação e avaliações.
• Inclusão da alfabetização matemática, novidade do relatório.

3. Ensino fundamental

• Melhoria em português e matemática.
• Redução de desigualdades.
• Combate à defasagem idade-série.

4. Ensino médio

• Reduzir evasão.
• Ampliar permanência e formação profissional.
• Uso pedagógico de tecnologia.

5. EJA (jovens, adultos e idosos)

• Expandir acesso.
• Integrar alfabetização, formação profissional e inclusão digital.

6. Educação especial e inclusiva

• Atendimento preferencial em escolas comuns.
• Acessibilidade e formação docente.

7. Educação bilíngue de surdos

• Ampliação de escolas e classes bilíngues (Libras-português).
• Formação especializada.

8. Tempo integral

• Chegar a 50% das matrículas em tempo integral até 2035.

9 e 10. Formação, carreira e valorização docente

• Melhorar formação inicial.
• Construir carreira nacional atrativa.
• Garantir salário e condições dignas.

11. Infraestrutura escolar

• Padrões mínimos: quadras, bibliotecas, laboratórios, acessibilidade.
• Prioridade para escolas rurais, indígenas e vulneráveis.

12. Conectividade

• Internet rápida em todas as escolas.
• Integração pedagógica das tecnologias.

13. Educação profissional

• Ampliar cursos técnicos.
• Expandir institutos federais.

14. Ensino superior

• Aumentar vagas em regiões com pouca oferta.
• Reforçar licenciaturas.

15. Pós-graduação e pesquisa

• Ampliar mestres e doutores.
• Interiorizar programas.
• Fortalecer inovação.

16. Gestão democrática

• Conselhos escolares fortalecidos.
• Participação da comunidade.

17. Financiamento

• Complementação da União para estados e municípios.
• Aperfeiçoamento do Fundeb.

18. Monitoramento e avaliação

• Sistema nacional permanente.
• Indicadores anuais.
• Transparência e responsabilização.

Quanto vai custar o novo PNE?

O relator estimou um investimento total de R$ 280 bilhões para a década:

• R$ 130 bilhões para infraestrutura escolar: quadras, bibliotecas, banheiros, laboratórios e salas de informática
• R$ 150 bilhões para ampliar matrículas: creches, ensino fundamental e médio, ensino superior

Para financiar o plano, a proposta fixa que o país deverá investir 7,5% do PIB em educação, acima dos cerca de 5% historicamente praticados.

O relatório também anexa um projeto de lei complementar direcionando parte dos recursos não utilizados da exploração do petróleo para financiar metas do PNE.

Por que o PNE recebeu mais de 4 mil emendas

O alto número de emendas reflete:

• diversidade regional das redes de ensino;
• disputas sobre financiamento;
• pressão social por metas mais ambiciosas;
• inclusão de temas como sustentabilidade, alfabetização matemática e educação bilíngue de surdos.

O relator diz que o texto final foi construído com diálogo com parlamentares de diferentes partidos e com entidades educacionais.

Entre os avanços incluídos após as emendas, estão:

• atendimento integral à demanda por creches;
• meta de 50% das escolas em tempo integral;
• inclusão da alfabetização matemática;
• criação de objetivo específico sobre sustentabilidade socioambiental.

Monitoramento mais rígido para evitar novo fracasso

Um dos principais problemas do PNE anterior foi a falta de mecanismos eficazes de cobrança.

Agora, o texto reforça o acompanhamento:

• Estados e municípios terão de apresentar planos a cada dois anos.
• Quem não avançar não receberá novos recursos federais.
• O Inep ampliará a coleta e divulgação de dados.

Estudo aponta fracasso do PNE: 61% das metas não foram cumpridas até 2024

Um levantamento da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados revela que o Brasil descumpriu a maior parte dos compromissos estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE), que chega ao fim em dezembro deste ano. Segundo o estudo, 61% das metas mensuráveis não foram alcançadas, mostrando que o país encerra o ciclo 2014-2024 com um dos piores resultados desde a criação do plano.

O estudo foi solicitado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e analisou 42 dos 56 indicadores usados para medir o cumprimento das metas. Os demais não tinham dados atualizados suficientes para avaliação.

Financiamento é o maior fracasso: gasto em educação ficou parado em 5,1% do PIB

Entre todos os indicadores analisados, o que trata do financiamento, considerado o coração de qualquer política educacional, apresentou desempenho mais crítico. O PNE previa que o Brasil deveria investir:

• 7% do PIB até 2019,
• 10% do PIB até 2024.

Nada disso aconteceu.

O gasto ficou estagnado em 5,1% do PIB, exatamente o mesmo patamar de uma década atrás.

Segundo os consultores da Câmara, trata-se de uma meta de "longa duração", o que permite avaliar com clareza o quanto o país se aproximou do objetivo. O resultado: desempenho considerado "muito baixo".

Metas estagnadas e retrocessos

Além dos indicadores que avançaram pouco, o estudo identificou metas que simplesmente não saíram do lugar e outras que regrediram em relação a ciclos anteriores.

Metas estagnadas

Esses indicadores não mostraram melhoria mensurável:

• Matrículas em Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos de 4 a 17 anos.
• Percentual de crianças de 6 a 14 anos que frequentam ou concluíram o ensino fundamental.
• Percentual de estudantes alfabetizados no 2º ano do ensino fundamental (língua portuguesa).
• Gasto público em educação pública como proporção do PIB (estagnado em 5,1%).

Metas que retrocederam

Em alguns casos, houve piora:

• Matrículas com AEE para estudantes com deficiência.
• Frequência/conclusão do ensino fundamental entre alunos de 6 a 14 anos.
• Alfabetização no 2º ano - indicador central do direito à aprendizagem.

Esses retrocessos são considerados graves porque atingem etapas essenciais do desenvolvimento escolar.

Indicadores com execução inferior a 50%

Boa parte das metas avaliadas avançou menos da metade do necessário. Entre elas estão algumas das prioridades históricas da educação brasileira:

• Taxa líquida de escolarização no ensino superior.
• Percentual da população de 15 a 17 anos na escola.
• Formação adequada de professores nos anos iniciais, anos finais, ensino médio e educação infantil.
• Acesso à creche (0 a 3 anos) e à pré-escola (4 e 5 anos).
• Escolaridade média dos 25% mais pobres e a relação entre escolaridade de negros e não negros.
• Oferta de tempo integral na educação básica.
• Matrículas da educação profissional técnica de nível médio.
• Participação pública na expansão das matrículas de graduação.
• Formação continuada de professores da educação básica.
• Planos de carreira do magistério.
• Gasto público total em educação (20B).
• EJA integrada à formação profissional.
• Existência de conselhos escolares, grêmios e colegiados.
• Escolas com seleção democrática de diretores (processo qualificado e eleição).

Para os consultores, o grande volume de metas abaixo de 50% demonstra que o PNE não conseguiu se transformar em política de Estado, permanecendo sujeito a descontinuidade administrativa, cortes orçamentários e falta de coordenação federativa.