A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Mobilidade Urbana para permitir o transporte de animais de estimação em veículos de aplicativos, estabelecendo regras de segurança, higiene e bem-estar animal.
Pelo texto, os motoristas não poderão cobrar taxas extras apenas pela presença do animal, mas será permitida a cobrança por limpeza extraordinária, caso haja dano material comprovado, sempre dentro dos limites definidos por normas municipais.
A responsabilidade pelo transporte adequado caberá ao tutor, que deverá acondicionar o animal conforme o porte e a espécie, utilizando caixa de transporte, guia ou focinheira, quando necessário, e sempre no banco traseiro do veículo. A proposta também determina o cumprimento das normas sanitárias, de bem-estar animal e das regras locais de controle de zoonoses.
O projeto proíbe ainda a discriminação por espécie, raça ou porte, exceto quando houver risco concreto à segurança viária ou à integridade do veículo, com critérios a serem definidos pelos municípios. Cães-guia e demais cães de assistência terão acesso livre e prioridade, sem a necessidade de caixa de transporte, como já prevê a legislação.
Segundo o relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente ao PL 2.548/2023, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), com ajustes.
Otoni lembrou que o projeto original tornava obrigatório o serviço "pet friendly" em todo o país, mas destacou que a competência para regulamentar o tema é dos municípios e do Distrito Federal, e não da União. "É temerário impor um modelo único de atendimento aos usuários do transporte por aplicativo em âmbito nacional", afirmou.
Com a proposta, as plataformas deverão disponibilizar uma ferramenta de seleção da modalidade pet friendly e informar de forma clara aos passageiros e motoristas as condições de utilização do serviço.
A matéria tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.