Senado analisa projeto que mira fraudes bilionárias em fintechs e bets

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou seu relatório final ao projeto de lei 5.473/2025 com um objetivo central: fechar brechas que permitem fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e o uso de fintechs e apostas irregulares para movimentar dezenas de bilhões de reais por ano. O texto, que será votado na próxima terça-feira (2) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, traz um conjunto amplo de medidas fiscais e regulatórias que tenta atacar o problema por várias frentes simultâneas.

Veja o relatório de Braga.

Segundo Braga, o país enfrenta "um nível de ilegalidade jamais visto", com um montante entre R$ 50 bilhões e R$ 150 bilhões circulando anualmente no sistema bancário por meio de operações clandestinas, boa parte ligada a apostas não autorizadas e instituições de pagamento sem supervisão adequada.

"Não estamos mais falando de assaltar caixa eletrônico. Agora o crime retira bilhões de reais, via Pix, via contas irregulares. É uma sangria que atinge milhões de brasileiros", afirmou o relator.

O parecer incorpora 20 das 176 emendas apresentadas pelos senadores e foi descrito por Braga como "um comando legal" para substituir portarias e resoluções que se mostraram insuficientes para conter a ilegalidade. O projeto é de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O que o relatório muda: quatro eixos essenciais

Braga estruturou o relatório em quatro grandes pilares: fiscalização financeira, tributação das fintechs, aumento gradual de impostos sobre bets e um programa de regularização para pessoas físicas de baixa renda.

A seguir, os pontos principais, explicados de forma direta:

1. Fiscalização financeira mais rígida e integrada

O texto cria uma nova moldura legal para combater fraudes e lavagem de dinheiro. Em vez de normas esparsas, passa a existir uma lei clara, com punições e obrigações específicas.

Bancos e instituições de pagamento terão de produzir relatórios de conformidade detalhando:

• contas suspeitas,
• transações negadas,
• medidas de prevenção,
• vínculos com operadoras de apostas.

Instituições serão obrigadas a aderir a plataformas compartilhadas de prevenção a golpes eletrônicos.

Regras rígidas para o Pix

O Banco Central deve criar mecanismos que impeçam o uso do Pix por operadores ilegais, como filtros automáticos e marcações específicas.

Proibição de vínculos com apostas clandestinas

• bancos ficam impedidos de manter parcerias ou contas com operadoras não autorizadas.
• sanções duras: multas de até R$ 50 mil por operação irregular e possibilidade de suspensão de serviços.
• responsabilização de autoridades "no CPF": dirigentes públicos poderão ser responsabilizados quando houver omissão na fiscalização.

2. Tributação escalonada para fintechs e instituições financeiras

Braga propõe uma revisão gradual da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para corrigir distorções entre bancos tradicionais e novas empresas financeiras.

Como fica a CSLL para fintechs e equiparadas

• Hoje: 9%
• 2026: 12%
• 2028: 15%

Para sociedades de capitalização e crédito

• Hoje: 15%
• 2026: 17,5%
• 2028: 20%

Segundo o relator, fintechs lucrativas com operações complexas pagam menos tributo que bancos "executando as mesmas funções", o que distorce a competição.

3. Aumento gradual dos tributos das bets e novas regras de controle

O relatório também redimensiona a tributação das casas de apostas autorizadas, num modelo que o governo considera mais sustentável.

GGR (Receita Bruta de Jogo)

• 12% 15% em 2026 e 2027 18% a partir de 2028.

Parte dessa arrecadação será usada para compensar estados e municípios pela perda de receita do IR retido na fonte causada pela nova faixa de isenção do Imposto de Renda.

Regras mais duras para o setor

• operadoras precisarão comprovar idoneidade dos sócios.
• provedores de internet terão de remover publicidade irregular em até 48 horas úteis.
• quem promover empresas ilegais poderá ser responsabilizado.

O Ministério da Fazenda pode negar autorização quando houver dúvida sobre a estrutura da empresa.

Braga afirma que o setor de apostas tem sido "porta de entrada para redes criminosas internacionais" e que a regulação precisa ser "firme e permanente".

4. Regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda

O relatório incorpora a criação do Pert-Baixa Renda, programa para renegociar dívidas de contribuintes com:

• renda mensal até R$ 7.350, ou
• renda anual até R$ 88.200.

Quem recebe até R$ 5 mil mensais terá acesso integral ao desconto e aos benefícios.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 200.

Ao aderir, o contribuinte reconhece a dívida e abre mão de outros parcelamentos.

Ajustes tributários adicionais: JCP, lucros no exterior e IR

O parecer também corrige pontos deixados de fora da reforma do Imposto de Renda (PL 1.087/2025):

• lucros e dividendos de 2025 ficam isentos se pagos até 30 de abril de 2026.
• contribuições extraordinárias para fundos de pensão poderão ser totalmente deduzidas.
• só 25% dos rendimentos recebidos no exterior por servidores entram na base de cálculo.
• a tributação sobre Juros sobre Capital Próprio sobe para 17,5%.

A audiência da CAE desta semana, com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o chefe do Coaf, Ricardo Saadi, reforçou a avaliação de que o país enfrenta um volume de transações ilegais incompatível com a capacidade atual de fiscalização.