Nesta terça-feira (2), a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou projeto de lei para expandir as possibilidades de terceirização de atividades em unidades prisionais (4.962/2025). O texto, originário da Câmara, autoriza a formalização de parcerias público-privadas entre os estados e empresas do setor privado.
Com parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC), a proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/1984) para incluir, na lista de terceirizados, serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde, além de apoio à movimentação interna dos presos e ao monitoramento e rastreamento eletrônico, sejam prestados de forma terceirizada.
Hoje, somente é permitida a execução indireta aos serviços de conservação, limpeza, manutenção e atividades relacionadas ao trabalho do preso. A proposta também faculta às empresas contratadas e aos parceiros privados a contratação de monitores, auxiliares e supervisores para a execução dessas atividades. A jornada de trabalho desses profissionais poderá ser de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso, conforme previsto na CLT (5.452/1943).
Segundo o relator, a iniciativa retoma proposta apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que investigou o sistema carcerário e busca ampliar o alcance da gestão indireta em unidades prisionais, sem afetar as funções exclusivas do Estado, como aplicação de sanções, controle de rebeliões ou transporte de presos.
"É possível antecipar críticas à inclusão do monitoramento eletrônico. Contudo, é medida de fiscalização e execução de uma decisão judicial para, no caso em tela, saídas temporárias, regimes semiaberto/aberto, atividades externas. A nosso ver, atividade perfeitamente delegável a uma empresa privada."
O texto ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.