A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), projeto que estabelece normas para a custódia de animais de estimação em situações de dissolução de matrimônio ou união estável de seus responsáveis.
O PL 62/2019, de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG), obteve parecer favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT). A proposição segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto determina que, na ausência de consenso entre os ex-cônjuges, o juiz poderá definir os direitos e deveres de cada um em relação ao animal. Caso a guarda seja atribuída a apenas um dos tutores, o juiz poderá estipular visitas, bem como a supervisão do exercício da posse pela outra parte, considerando as necessidades particulares do animal.
O juiz deverá formalizar um acordo que defina as condições apropriadas de moradia e tratamento; os dias e horários destinados às visitas e outras condições da posse compartilhada (se aplicável); a responsabilidade pelo pagamento das despesas, incluindo as veterinárias e com medicamentos; e as condições, se for o caso, para o cruzamento ou para a venda do animal de estimação e suas crias, inclusive para fins comerciais.
O projeto estabelece que o descumprimento do acordo de posse responsável poderá acarretar a perda da guarda do animal para a outra parte, ou até mesmo o encaminhamento do pet a um abrigo. Para o relator, a legislação atual sobre o tema é inadequada, tratando os animais como simples bens móveis. Essa "visão ultrapassada" gera insegurança jurídica e decisões que desconsideram o bem-estar animal, priorizando apenas aspectos patrimoniais, afirmou Wellington.
"Muitas pessoas imaginam que o animal está dissociado da sensibilidade humana e vice-versa. Quando a família briga, se desentende, o animal sente e sofre. Às vezes deixa de as alimentar. E a separação da família causa para o animal um sofrimento terrível."