A bancada do Novo na Câmara dos Deputados iniciou a coleta de assinaturas para uma PEC que reverte a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que tornou prerrogativa exclusiva da Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Suprema Corte.
A decisão de Gilmar Mendes foi proferida nesta quarta-feira (3) em duas ADPFs que questionam trechos da Lei do Impeachment ao tratar de processos contra membros da Suprema Corte. Além da exclusividade inicial da PGR, o ministro determinou que o quórum para a abertura do processo deverá ser de dois terços dos senadores, e não o de maioria simples.
"Novamente alguns ministros do Supremo tentam rebaixar e usurpar a função do Poder Legislativo, sem qualquer justificativa constitucional. Esta PEC é um meio para reestabelecer a normalidade e equilíbrio entre os Poderes", afirmou o líder do Novo na Câmara, Marcel van Hattem (Novo-RS).
A proposta da bancada é de explicitar no Art. 52 da Constituição a livre prerrogativa de apresentação de pedidos de instauração do processos de impeachment. Também estabelece que a abertura do processo dependerá de 41 senadores, havendo critério de dois terços para a condenação.
Para ser protocolada, a proposta precisa do apoio de 171 parlamentares. O texto começa com a assinatura de Van Hattem e dos demais quatro deputados do partido.