"Gestor não poderá mais dar de ombros à educação", afirma Rafael Brito

Para o presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Rafael Brito (MDB-AL), o novo Plano Nacional de Educação (PNE) deverá ser o principal legado da Câmara em 2025. Em entrevista ao Congresso em Foco, Rafael Brito destaca que o maior avanço do texto é a criação de um mecanismo de responsabilização e transparência que obriga todos os gestores públicos — prefeitos, governadores e o governo federal — a apresentar relatórios bianuais com o que estão fazendo para cumprir as metas.

Na avaliação do deputado, este ponto é "a mudança mais importante de todo o plano", pois corrige um dos principais problemas do PNE 2014-2024: a falta de cobrança. "O Congresso fazia o PNE, um projeto lindo, com metas arrojadas… e muitos gestores davam de ombros. Essa é a grande verdade", disse.

Segundo ele, isso muda com a obrigatoriedade do relatório. "Mesmo que não haja punição criminal, o gestor vai ter que explicar ao TCU, às câmaras municipais, às assembleias e ao Congresso o que fez ou deixou de fazer. Isso vai envolver o gestor de verdade", considera.

Depois de alguns adiamentos, o projeto será votado na próxima quarta-feira (10) pela comissão especial que analisa o seu mérito na Câmara. Como não precisa passar pelo Plenário, o texto deve ser enviado imediatamente para o Senado.

Brito reconhece que a votação do novo plano ocorre num contexto de "país politicamente e ideologicamente polarizado", mas afirma que o Congresso conseguiu construir um consenso raro. "O relator, a presidente da comissão e todos os membros conseguiram mastigar um pouco as ideias de todo mundo. Há um sentimento de pertencimento no texto. Cada parlamentar encontrou ali algo que defendia."

Ele credita a condução exitosa do processo de votação à deputada Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da comissão, e ao relator Moses Rodrigues (União-CE). O PNE recebeu mais de 4 mil emendas, volume recorde, e reúne 19 metas que vão da educação infantil à pós-graduação.

Brito diz acreditar em aprovação sem resistência: "Vai passar por unanimidade. Está tudo bem mastigado".

Segundo Brito, a grande falha do PNE anterior foi a falta de mecanismos que obrigassem estados e municípios a cumprir o que a lei determina. Metas foram estipuladas, mas não monitoradas com rigor — e o resultado foi que 61% delas não foram cumpridas, segundo estudo da Consultoria Legislativa da Câmara.

O que muda na prática

Todos os gestores deverão apresentar relatórios bianuais, públicos, detalhando:

• ações,
• gastos,
• resultados e metas.

Os documentos deverão ser entregues a instâncias de controle:

• Câmaras de vereadores,
• Assembleias legislativas,
• Tribunais de contas,
• TCU,
• Congresso Nacional.

Brito enfatiza o impacto da medida. "Isso muda tudo. Antes, ninguém cobrava. Agora, o gestor terá que dizer o que está fazendo para atingir as metas. Não pode mais dar de ombros", afirma.

A "virada de chave": Sistema Nacional de Educação

Além dos relatórios, o deputado aponta outra transformação que considera estruturante: a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE), que ele compara ao "SUS da Educação". "É a primeira vez que o Brasil vai ter um PNE com o SNE criado. Isso muda tudo porque teremos as ferramentas e instâncias de governança para acompanhar metas, corrigir rumos e articular União, estados e municípios."

Essa integração federativa, segundo ele, é o que pode tornar o PNE uma política de Estado — e não apenas um plano simbólico sem execução.

Brito considera que o Senado tem todas as condições de aprovar com celeridade, no início do próximo ano, o projeto. Ele admite que os senadores tendem a fazer mudanças, o que obrigará o retorno do texto à Câmara. Para o deputado, um facilitador nas negociações foi a participação dos principais nomes ligados à educação na Casa, como Flávio Arns (PSB-PR), Teresa Leitão (PT-PE) e Professora Dorinha Seabra (União-TO), acompanharam de perto o debate na Câmara.

"O Senado vai propor mudanças, é legítimo. Mas concluiremos tudo no primeiro semestre de 2025. Não é possível adiar mais", defende.

O presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação fez elogios ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por destravar a tramitação após meses de paralisia. O deputado alagoano entregou uma placa, em nome da bancada, a Motta, em sinal de agradecimento, durante evento nessa quarta-feira (3) em Brasília. Segundo ele, sem a articulação do colega, o projeto não teria avançado.

O texto em votação na comissão especial estabelece metas até 2035 e prevê R$ 280 bilhões em investimentos. Entre os eixos principais estão:

• universalizar pré-escolas,
• ampliar vagas em creches,
• alfabetizar até o 2º ano,
• expandir tempo integral para 50% das matrículas,
• valorizar professores,
• conectar todas as escolas à internet,
• reduzir desigualdades raciais e regionais,
• fortalecer formação profissional e ensino superior.

Mais do que definir metas, porém, Brito insiste que o novo PNE finalmente criará ferramentas para que elas sejam cumpridas. "Temos, pela primeira vez, governança corporativa e federativa para fazer o plano acontecer. É hora de entregar ao país o novo Plano Nacional de Educação."