Comissão prepara relatório sobre piso para profissionais da educação

O deputado Danilo Forte (União-CE), relator da proposta que institui o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores, anunciou que apresentará o seu relatório na próxima semana, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A declaração ocorreu durante audiência pública na CCJ da Câmara dos Deputados, onde se analisou o projeto de lei 2.531/2021, que estabelece o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores. A medida engloba assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.

O relator expressou o desejo de que a proposta seja votada na comissão antes do término do ano legislativo.

"Minha preocupação é fazer um relatório coerente, constitucional e legal para ser aprovado por unanimidade. Espero que a gente consiga votar já na próxima semana."

Armando Amorim Simões, diretor de programas do Ministério da Educação, reconheceu o mérito da proposta, mas ressaltou a importância de ajustes no texto para prevenir futuras contestações judiciais. Simões esclareceu que a Constituição exige uma definição clara dos "profissionais da educação". Ele apontou divergências entre o texto do projeto e as definições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e da Lei 14.817/2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

"É preciso dar à política pública a robustez que ela precisa para que não seja, logo na sequência, alvo de uma enxurrada de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de gestores", ponderou o representante do MEC. O ministério coordena um grupo de trabalho para aperfeiçoar a redação e garantir a constitucionalidade do piso.

Durante a reunião, deputados defenderam a aprovação célere do projeto para corrigir uma distorção histórica. A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) destacou que a valorização de todos os profissionais da educação é um mandamento constitucional.

"Não podemos mais normalizar que nossos profissionais recebam salário mínimo. A escola não funciona sem quem cuida da gestão, da alimentação, da limpeza e da segurança."

Danilo Forte declarou que pretende disponibilizar o parecer no sistema da Câmara até segunda-feira (8). Se houver acordo, o texto poderá ser incluído na pauta de votação da CCJ na próxima semana. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões. Se aprovada na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente para o Senado.

Leia a íntegra da proposta.