Assistência
Comissão aprova serviço de apoio a grávidas em vulnerabilidade social
Projeto de lei aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara estende a assistência a crianças na primeira infância.
Congresso em Foco
8/12/2025 12:00
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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara deliberou em favor da criação de um serviço de apoio, orientação e acompanhamento para gestantes em vulnerabilidade social e crianças na primeira infância. O Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância (Pampi) é tema do projeto de lei 147/2019, do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).
Conforme a proposta, unidades públicas de saúde e assistência social já existentes serão utilizadas para o atendimento, que busca oferecer serviços de pré-natal, atendimento psicossocial, alojamento temporário e programas de promoção de autonomia financeira e garantia de direitos. O projeto incorpora o serviço à Lei Orgânica de Assistência Social (8.742/1993).
O colegiado acolheu o relatório da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) pela aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A principal emenda ao texto original prevê que o colegiado participará no grupo de trabalho responsável por regulamentar o Pampi.
Texto também foi aprovado na Comissão de Saúde da Câmara.Freepik
Além disso, o projeto foi alterado para incluir a obrigatoriedade de ofertar informações claras e imediatas às gestantes sobre seus direitos, incluindo "atendimento respeitoso, acompanhante durante o parto, alimentos gravídicos, ou seja, direito à pensão alimentícia durante a gravidez, licença-maternidade, estabilidade no emprego e dispensa para amamentar".
Laura Carneiro sustentou que a aprovação se deu com base na lacuna de um serviço especializado no atendimento a gestantes e crianças na primeira infância.
"Esse é um público com demandas próprias e, portanto, justifica-se a criação de um serviço assistencial voltado para suas necessidades. A proteção promove a autonomia, a inclusão social e a garantia de direitos a essas famílias."
Na Câmara, o texto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, o consenso entre os colegiados exclui a necessidade de votação em Plenário.
