Relatório de regulamentação dos apps prevê piso mínimo e teto de taxas

O relatório do projeto que regulamenta a atividade de motoristas e entregadores por aplicativo fixa um piso de R$ 8,50 por viagem, com variações de acordo com o tipo de serviço e o meio de transporte utilizado. O texto, relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), prevê que trabalhadores possam optar pela condição de "trabalhador plataformizado", mantendo vínculo de intermediação com as empresas, mas com acesso a novas garantias, como remuneração mínima e seguro contra acidentes.

No caso do transporte de passageiros, o piso é de R$ 8,50 para viagens com dois quilômetros rodados. Para entregadores, o valor mínimo se aplica a deslocamentos de até três quilômetros quando a entrega é feita de carro e de até quatro quilômetros quando realizada por motocicletas ou bicicletas. O relatório também autoriza que Estados e o Distrito Federal possam definir pisos maiores.

O texto estabelece ainda que as plataformas não poderão reter mais de 30% do valor pago pelos usuários em viagens, no caso de serviços por corrida, e até 15% no caso dos modelos que funcionam por mensalidade.

Outra mudança prevista é a criação de um seguro privado obrigatório, custeado integralmente pelas empresas, com cobertura mínima de R$ 150 mil. O seguro deve contemplar situações como acidentes pessoais, invalidez temporária ou permanente, morte, doenças graves ou ocupacionais, assistência médica e emergencial, além de danos pessoais e a terceiros.

A proposta também determina que empresas contribuam para os regimes de Previdência Social dos trabalhadores que optarem pela plataformização. O relatório especifica as responsabilidades das operadoras e define que os aplicativos terão responsabilidade objetiva pela prestação correta e segura dos serviços aos usuários, inclusive por danos decorrentes de atos ilícitos durante a execução da atividade.

O parecer deve ser analisado pela comissão nesta quarta-feira (10) antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Custo elevado

À medida que os detalhes emergem, cresce a preocupação de que o texto possa produzir efeitos contrários aos que se pretende alcançar. Em vez de ampliar proteção e estabilidade, a combinação de novos pisos, limites obrigatórios e cobranças previdenciárias tende a aumentar o custo dos serviços, com potencial para reduzir a renda dos trabalhadores e encarecer o uso para o consumidor final.

Especialistas e membros dos setores envolvidos alertam que qualquer valor obrigatório acaba sendo repassado ao consumidor. Um piso fixo nas entregas, por exemplo, tende a elevar o preço final do pedido e, com isso, diminuir o número de chamadas disponíveis para os próprios entregadores. Com menos volume, o ganho mensal diminui, mesmo que cada corrida individual pague mais.

A proposta também deve fixar um teto para o repasse das plataformas no transporte por aplicativo, com apuração mensal. Embora o objetivo seja limitar a fatia das empresas e aumentar o retorno ao motorista, o efeito prático pode ser oposto. Quando o custo de operação sobe e os limites regulatórios reduzem a margem das plataformas, o ajuste costuma vir pelo preço da corrida.

Corridas mais caras significam menos passageiros, e menos passageiros significam menos viagens realizadas - e, portanto, menor renda total ao motorista, mesmo que o percentual por corrida pareça mais favorável no papel. Outro componente que preocupa setores do mercado é o desenho da contribuição previdenciária.

O resultado provável é o aumento do custo operacional das plataformas e, em consequência, do preço final dos serviços. Com mais despesas e menos viagens ou entregas, trabalhadores tendem a ganhar menos, e consumidores tendem a usar menos.

O relatório também deverá consolidar a relação jurídica como intermediação, afastando a ideia de vínculo empregatício tradicional. Porém, ao combinar a manutenção do modelo autônomo com um aumento significativo de obrigações e custos, o texto pode colocar os trabalhadores em um terreno ainda mais instável: passam a atuar em um sistema mais caro, mais rígido e com menor volume de serviços disponíveis.

O conjunto dessas medidas aponta para um cenário de encarecimento generalizado. Na prática, o consumidor paga mais, o restaurante opera com menos margem, a plataforma assume mais custos e o trabalhador fica entre dois extremos: remuneração mínima maior por tarefa, mas com menos oportunidades de trabalho.

A depender da calibragem final, o relatório pode se transformar em um estudo de caso de como uma regulação mal ajustada pode reduzir, e não ampliar, direitos, renda e acesso.

• Confira a íntegra do parecer.