O Plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei 2.447/2022, de autoria do STF, que realoca os policiais judiciais da esfera administrativa para a área de apoio especializado do Poder Judiciário. O texto obteve parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A proposição segue agora para sanção.
A iniciativa legislativa modifica a Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Em decorrência da alteração, os técnicos judiciários especializados nessa área passam a ser designados como agentes de polícia judicial, enquanto os analistas serão denominados inspetores de polícia judicial.
O texto amplia a concessão da gratificação de atividade de segurança (GAS) aos servidores que desempenham funções comissionadas ou ocupam cargos em comissão, desde que exerçam atribuições de segurança institucional e estejam lotados nas unidades de segurança.
O projeto também estabelece a possibilidade de porte de arma de fogo pelos profissionais, condicionado à posse do porte institucional, à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma, e ao efetivo exercício da função.