A 1ª Turma do STF formou maioria nesta sexta-feira (12) a favor da decisão do ministro Alexandre de Moraes que revogou a resolução da Câmara dos Deputados que preserva o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino acompanharam o voto do relator, restando apenas o posicionamento da ministra Cármen Lúcia para conclusão do julgamento.
Os dois ministros apresentaram votos vogais. Zanin ressaltou que a manutenção do mandato é incompatível com a condição de Zambelli enquanto presidiária condenada a 10 anos de prisão. "É evidente não haver como conciliar a circunstância de aplicação da pena com o exercício do mandato parlamentar", apontou.
O ministro também considera incabível uma votação a respeito da perda de mandato de parlamentar, tendo em vista que a própria Constituição estabelece a perda de mandato de deputado ou senador que sofrer condenação criminal transitada em julgado.
Flávio Dino rebateu o argumento de deputados que defenderam a permanência da deputada no cargo. "As prerrogativas parlamentares não se sobrepõem ao texto constitucional, mas apenas se exercem nos estritos termos e limites por ela estabelecidos, como expressão da representação política, e não como garantia pessoal dissociada da ordem jurídica".
Para o ministro, que preside a 1ª Turma, a resolução a favor de Zambelli viola tanto o princípio constitucional da moralidade quanto da eficiência administrativa. "O custeio de aparato funcional para agente político ausente e condenado com trânsito em julgado representa desvio de finalidade e impõe à sociedade o ônus de sustentar estruturas inoperantes, sem qualquer retorno institucional", destacou.
Confira a íntegra do voto de Flávio Dino.
Confira a íntegra do voto de Cristiano Zanin.
Condenação e fuga
Zambelli foi condenada em maio pela 1ª Turma do STF a 10 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de invasão de dispositivo informático qualificada e falsidade ideológica, relacionados à invasão de sistemas e à adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O trânsito em julgado ocorreu em 7 de junho de 2025. No julgamento, o colegiado já havia decretado a perda do mandato e determinado a comunicação à Câmara para a declaração formal da vacância.
Antes de esgotadas as possibilidades recursais, a deputada deixou o país. Ela está atualmente na Itália, em prisão preventiva, aguardando decisão das autoridades locais sobre o pedido de extradição apresentado pelo Brasil. Na última quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou uma resolução determinando a continuidade de seu mandato.
A resolução foi contestada no STF pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), culminando na decisão de Moraes pela sua anulação.
Processo: EP 149-DF