A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de exportação. A proposta altera a legislação que rege o tributo municipal.
Sob a relatoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE), a CCJ acolheu o texto elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 463/2017, de origem no Senado Federal. O substitutivo aprovado promove ajustes em relação à versão original da proposta.
Segundo Pedro Campos, o projeto está alinhado ao princípio de que "não se deve exportar tributos, sob pena de comprometer a competitividade dos serviços e mercadorias nacionais no mercado externo". O relator também destacou que a medida busca conferir maior segurança jurídica ao estabelecer uma definição clara do conceito de exportação de serviços.
Pelo texto aprovado, a não incidência do ISS ocorrerá sempre que os serviços forem prestados a residentes no exterior e o aproveitamento se der fora do território nacional, ainda que parte da execução aconteça no Brasil. O substitutivo também elimina a exigência de ingresso de divisas (pagamento em moeda estrangeira) como condição exclusiva para a isenção, reconhecendo outras formas de quitação, como compensações e trocas comerciais.
A aprovação do PLP atende a uma das prioridades do governo no estímulo às exportações. A proposta surgiu a partir de debates conduzidos por um grupo de trabalho do Senado com o objetivo de reduzir o chamado "Custo Brasil" e simplificar o ambiente de negócios.
De acordo com o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, as medidas previstas no texto têm potencial para gerar 1,65 milhão de empregos diretos e indiretos e ampliar as exportações de serviços em até US$ 45 bilhões até 2030. O relatório também aponta que a iniciativa pode consolidar o país como uma base segura para empresas exportadoras, atraindo mais investimentos estrangeiros.
A matéria segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Como o texto foi alterado, caso seja aprovado pelos deputados, o projeto retornará ao Senado Federal. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelas duas Casas.