O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou em suas redes sociais que, se aprovado o projeto de lei de redução de penas aos condenados por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023, levará a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF). O congressista acusa vício na tramitação e alega que o conteúdo do texto fere a constituição.
"A redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito é inconstitucional: gera proteção deficiente da democracia, viola cláusula pétrea, configura retrocesso vedado, incentiva novos golpes e rompe o caráter geral e abstrato da lei penal", disse Lindbergh.
A provado na Câmara na última semana, o projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com previsão de votação ainda nesta quarta (17). O texto foi emendado pelo relator, Esperidião Amin (PP-SC), para evitar que as mudanças na contagem de penas para crimes contra a Democracia possam afetar crimes comuns. O senador afirma que se tratam de emendas de redação, dispensando o envio à Câmara em caso de aprovação.
O deputado rebateu a tese, exigindo que, se aprovado, o texto volte à Câmara. "O que se tenta aprovar não é emenda de redação, mas emenda de mérito, que reescreve o projeto ao excluir da progressão de regime para centenas de crimes, com impacto em milhares de pessoas. Isso altera o núcleo estrutural da política penal e muda radicalmente os efeitos da lei", afirmou.
Lindbergh também se queixou do rito adotado na CCJ para apreciação do projeto: o presidente Otto Alencar (PSD-BA) concedeu vista coletiva de quatro horas após apresentação do parecer, ato visto pelo deputado como antirregimental. "O projeto não estava em regime de urgência, não havia fato novo nem justificativa para atropelar o debate. Vista é direito da minoria e garantia do devido processo legislativo", apontou.
Veja a íntegra da publicação de Lindbergh: