A Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.912/2024, que proíbe a inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de bacharéis em direitos condenados, com trânsito em julgado, por violência contra a mulher. Projeto é de autoria da deputado Silvye Alves (União-GO).
De acordo com a proposta, no momento da inscrição, a OAB deverá verificar a existência de condenação criminal por violência contra a mulher, por meio de consulta ao Sistema de Justiça Criminal. Considera-se violência contra a mulher qualquer ato de violência física, psicólogica, sexual, patrimonial ou moral.
A relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), apresentou parecer favorável pela aprovação. "A OAB deve zelar em garantir a inscrição de profissionais com conduta ética irrepreensível, que ofereçam maior segurança e confiabilidade para as mulheres que necessitam do trabalho de um advogado", afirmou.
O bacharel em Direito condenado, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra a mulher, poderá solicitar nova inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), somente após o cumprimento integral da pena e a extinção da punibilidade. Além disso, deve comprovar, por meio de documentos oficiais, que não foi reincidente.
O texto prevê que a inscrição será indeferida caso, embora a condenação tenha sido extinta, existam elementos suficientes que evidenciem a persistência de uma conduta incompatível com os deveres da advocacia, incluindo aqueles relacionados à dignidade, ética e moralidade que regem a profissão.