Corte de benefícios fiscais e taxação de bets e fintechs vão à sanção

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17) o projeto de lei complementar que reduz em 10% os benefícios fiscais federais e eleva a tributação de casas de apostas online (bets), fintechs e dos juros sobre o capital próprio (JCP). A proposta havia sido aprovada pela Câmara na madrugada do dia anterior e, com o aval dos senadores, segue agora para sanção do presidente Lula.

O PLP 128/2025 foi aprovado por 62 votos a favor e 6 contra, em uma tramitação acelerada no fim do ano legislativo. O texto é considerado estratégico pelo governo para recompor receitas e viabilizar o Orçamento de 2026, diante da pressão por cumprimento das regras do arcabouço fiscal.

Na Câmara, o texto foi aprovado por 310 votos favoráveis e 85 contrários, já com as alterações incluídas pelo relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a pedido do Ministério da Fazenda.

Como antecipou o Congresso em Foco, a celeridade se deu depois de o governo desistir de obstruir a votação do chamado PL da Dosimetria, que reduz penas para condenados pelos atos golpistas, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. Com isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defensor da redução das penas, incluiu a proposta econômica na pauta poucas horas após sua aprovação na Câmara na última sessão da Casa no ano. Mesmo com o voto contrário de petistas, o PL da Dosimetria passou e foi à sanção presidencial.

Corte linear de incentivos fiscais

O projeto aprovado no fim da noite dessa quarta estabelece um corte linear de 10% em incentivos e benefícios fiscais federais ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição previdenciária patronal.

A redução atinge benefícios listados no demonstrativo de gastos tributários da Lei Orçamentária de 2026 e regimes especiais previstos em lei. Ao mesmo tempo, o texto incorpora à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) regras mais rígidas de transparência, controle e avaliação periódica dos incentivos, que deverão ser revistos a cada cinco anos.

Ficam fora do corte, entre outros pontos, imunidades constitucionais, o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, a cesta básica definida pela reforma tributária e benefícios concedidos por prazo determinado já vinculados a contrapartidas cumpridas.

Apostas online e fiscalização

Um dos principais pontos do texto é o aumento da tributação das apostas de quota fixa. A alíquota sobre a receita bruta das casas de apostas sobe de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade do valor arrecadado com esse aumento será destinada à seguridade social e a outra metade a ações na área da saúde.

O projeto também endurece a fiscalização do setor, prevendo que empresas, instituições financeiras e pessoas físicas ou jurídicas que fizerem publicidade ou viabilizarem operações de bets não autorizadas poderão responder solidariamente pelo recolhimento dos tributos devidos, após notificação do poder público.

A taxação não constava do projeto originalmente e foi incluída no texto pelo relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a pedido do Ministério da Fazenda. O governo havia editado uma MP (1.303/2025) sobre o assunto, mas o texto foi derrubado pela Câmara, que deixou a proposta perder a validade em outubro ao não analisar o mérito, em uma das principais derrotas do Executivo este ano no Legislativo. Aguinaldo, então, incluiu a proposta em seu relatório do corte de incentivos fiscais.

Fintechs e juros sobre capital próprio

O texto aprovado eleva ainda a CSLL cobrada de instituições financeiras. Sociedades de crédito, financiamento e investimento — que incluem diversas fintechs — deixam de pagar a alíquota de 15% e passam a recolher 17,5% até 2027, percentual que sobe para 20% a partir de 2028.

Para outros segmentos do sistema financeiro, como administradores de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e câmaras de liquidação, a CSLL sobe de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028. Já o Imposto de Renda retido na fonte sobre a distribuição de juros sobre capital próprio aumenta de 15% para 17,5%.

Impacto fiscal e vigência

Segundo o Ministério da Fazenda, o conjunto de medidas deve garantir uma arrecadação adicional de cerca de R$ 20 bilhões em 2026, reduzindo o risco de contingenciamento de despesas e de cortes em emendas parlamentares no início do próximo ano. O governo busca cumprir a meta de superávit primário de 0,25% do PIB prevista para 2026.

A maior parte das mudanças entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitado o prazo constitucional da noventena para alterações tributárias.

Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, o projeto segue agora para sanção presidencial, encerrando uma das votações mais relevantes da agenda econômica do fim de ano no Legislativo.