A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tradicionalmente envolve tempo, custos e procedimentos burocráticos. Contudo, para os condutores que demonstram responsabilidade ao volante, o processo foi simplificado e isento de taxas. Mais de 371 mil motoristas em todo o território nacional foram contemplados pela iniciativa do Bom Condutor, estabelecida em dezembro de 2025 pelo governo federal.
A Medida Provisória 1.327/2025 estabelece que condutores que não tenham cometido infrações de trânsito nos doze meses que antecedem o vencimento de sua CNH poderão ter o documento renovado de forma automática. O texto em questão promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que já previa a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A medida passou a operar de maneira contínua no dia 9 de janeiro, com atualizações diárias por meio do aplicativo CNH Digital. Nesta primeira fase, os condutores beneficiados economizaram aproximadamente R$ 120 milhões, recursos que antes eram destinados a taxas e procedimentos de renovação.
Conforme Renan Filho, ministro de Transportes, "por um longo período, o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) tratou todos os motoristas como potenciais infratores, sujeitando condutores exemplares e aqueles com histórico de infrações às mesmas exigências e burocracias. A renovação automática da CNH altera essa abordagem, distinguindo aqueles que se comportam de forma adequada daqueles que não o fazem, recompensando o acerto em vez de apenas punir o erro".
O processo é conduzido por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Quando o documento atinge o vencimento, a atualização é realizada diretamente na base de dados nacional e disponibilizada no aplicativo CNH Digital. Além da renovação do documento, os condutores contemplados recebem o selo de Bom Condutor, exibido no aplicativo como reconhecimento pelo comportamento responsável.
Segundo Basílio Militani Neto, diretor da Senatran, "cerca de 70% dos condutores que necessitavam renovar a CNH neste período são bons condutores e, até então, passavam pelo mesmo processo daqueles que cometem infrações. A política visa justamente reconhecer esse comportamento e incentivar maior segurança no trânsito".
Como a medida entrou em vigor em 10 de dezembro de 2025, os condutores com CNH vencida a partir dessa data foram incluídos no novo modelo. As primeiras renovações automáticas foram liberadas em janeiro de 2026. Com cerca de 80 milhões de CNHs válidas no país, o governo federal estima que mais de 10 milhões de motoristas possam ser beneficiados pela renovação automática, ampliando o alcance da política do Bom Condutor e incentivando práticas mais responsáveis no trânsito.
A renovação automática não se aplica a todos os condutores. Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício. Condutores a partir dos 50 anos podem aproveitar uma única renovação automática da CNH quando o documento vencer, sem taxas ou exames. O benefício é pessoal e só pode ser usado uma vez. Também ficam fora da medida os condutores com prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde, assim como os motoristas com a CNH vencida há mais de 30 dias, conforme prevê a legislação de trânsito.
A modernização dos serviços de trânsito acompanha a crescente adesão da população às ferramentas digitais. Atualmente, 2.316.443 brasileiros já abriram requerimento para a primeira CNH pelo aplicativo.