Com o início do ano legislativo em fevereiro, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deve votar o projeto de lei 1.896/2025, que assegura às pessoas com câncer o direito de realizar o tratamento integral no estado onde moram. Em dezembro, a proposta foi aprovada na Comissão de Saúde.
De autoria da deputada Meire Serafim (União-AC), o projeto também garante o transporte sanitário entre municípios dentro do estado, quando necessário. O objetivo é que pacientes não tenham que percorrer grandes distâncias para ter acesso a consultas, exames e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde.
Na Comissão de Saúde, foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO). A nova redação incorpora a alteração na legislação que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.
De acordo com a relatora, a modificação fortalece os princípios de regionalização e atendimento integral no âmbito do SUS.
"Ao priorizar a estruturação de serviços de oncologia nos estados e garantir transporte quando necessário, o projeto melhora o acesso à saúde e a qualidade de vida dos pacientes, além de favorecer diagnósticos precoces e tratamentos mais eficazes."
Tramitação
A proposta ainda será submetida à análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para ser convertido em lei, o projeto deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.