Apresentado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), o projeto de lei 817/25 propõe que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleça normas para a estrutura, organização e formato das matrículas de imóveis emitidas pelos cartórios.
De acordo com Reinehr, o objetivo é instituir uma padronização mínima para as matrículas imobiliárias. A parlamentar argumenta que a falta de uniformidade existente atualmente dificulta a compreensão das informações tanto para cidadãos comuns quanto para profissionais do setor.
"A falta de uma organização mínima, a fim de apresentar as informações de forma simples e inteligível implica perda de tempo, maior insegurança jurídica e, consequentemente, aumento do custo Brasil."
O projeto busca modificar a Lei dos Registros Públicos, que já atribui diversas responsabilidades à Corregedoria do CNJ no âmbito imobiliário.
Na justiticativa da proposta, a parlamentar afirmou que "da padronização decorrerá maior eficiência, redução de custos e maior transparência".
"Haverá, por exemplo, maior agilidade no exame de documentos voltados à concessão de crédito bem como à regularização fundiária."
Tramitação
O projeto será examinado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ser transformado em lei, necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.