O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/2024, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), estabelece diretrizes para a responsabilidade gerencial em empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta busca ampliar a eficiência, a transparência e a solidez financeira na administração das estatais, além de criar mecanismos mais rigorosos para lidar com déficits orçamentários.
Entre os principais pontos do texto está a vedação à ocorrência de déficits, quando as despesas superam as receitas, salvo em situações excepcionais. Nesses casos, a estatal deverá apresentar relatórios públicos detalhados, acompanhados de um plano de saneamento financeiro.
A proposta prevê ainda que, diante de déficits persistentes ou de endividamento excessivo, a empresa poderá ser submetida à desestatização compulsória no prazo de até um ano, sem necessidade de autorização legislativa ou administrativa.
O texto também impede a União de conceder crédito ou realizar aportes financeiros a estatais que estejam nessas condições, com o objetivo de evitar o uso de recursos públicos para a cobertura de passivos. O descumprimento da norma poderá resultar em responsabilização por improbidade administrativa do governante, inclusive com possibilidade de impeachment, além de sanções ao gestor da estatal responsável pelo déficit.
Outro ponto da proposta é a obrigatoriedade de auditorias externas anuais, complementares às realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para avaliar a gestão financeira e administrativa das estatais, com ampla divulgação dos resultados.
"A proposta busca resguardar o interesse público, garantindo que os recursos e serviços sejam geridos com eficiência", afirmou Kim Kataguiri.
O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.