A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal possui uma extensa lista de propostas a serem votados com o início do ano legislativo. Entre os temas de destaque, encontram-se a definição de regras para a precificação do petróleo, a garantia de gratuidade no transporte público para estudantes em âmbito nacional e a regulamentação do mercado de cigarros eletrônicos. Quem define o que é colocado em pauta é o presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
A lista de pautas prontas para votação na CAE é composta por 86 projetos de lei , 11 projetos de lei complementar , dois projetos de resolução do Senado (PRS) e um projeto de decreto legislativo (PDL). As reuniões da CAE são realizadas semanalmente às terças-feiras, às 10h.
Cigarros eletrônicos
O projeto de lei 5.008/2023, que trata da regulamentação da produção e comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil, está pronto para ser votado pela comissão.
De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o texto tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Thronicke defende a necessidade de um posicionamento do Senado sobre o tema, considerando o aumento expressivo da comercialização e do consumo desses produtos, apesar da proibição.
Após a análise na CAE, o projeto será encaminhado às Comissões de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e de Assuntos Sociais (CAS).
Petróleos
Uma das propostas em destaque é o projeto de lei 3.971/2021, que estabelece critérios para os reajustes e revisões de preços dos derivados de petróleo e gás natural, aplicados pelas unidades produtoras ou de processamento. Além disso, trata da alíquota do Imposto de Exportação de petróleo bruto, gás natural e derivados.
De acordo com o texto, os preços máximos dos derivados no Brasil serão determinados pelo Poder Executivo, respeitando a proporção entre a produção importada e a nacional, permitindo o uso do critério de preços de paridade de importação (PPI) apenas para a parcela importada, e não para a totalidade da produção nacional.
A proposta também estipula um intervalo mínimo de 30 dias entre as revisões de preços, em função da variação dos custos de produção.
O senador Paulo Paim (PT-RS) é o autor da matéria, e o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) é o relator. Após a votação na CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Infraestrutura (CI), responsável pela decisão final.
Outra proposta com foco nos preços dos combustíveis é o projeto de lei 3.450/2021, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e relatado por Mecias de Jesus.
O objetivo é proibir a vinculação dos preços dos combustíveis às cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. Segundo o senador Barbalho, a utilização do valor do barril de petróleo em dólar pela Petrobras para reajustar a gasolina nacional é prejudicial ao país.
"Ou seja, quando o dólar está alto, o preço do barril de petróleo também sobe, impactando diretamente no preço do combustível brasileiro."
Educação
No campo da educação, o projeto de lei 1.706/2019, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), visa garantir o transporte rodoviário urbano ou semiurbano gratuito para estudantes em todo o Brasil, no trajeto entre suas residências e as instituições de ensino.
De acordo com a proposta, relatada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), os custos serão arcados pelos estados, mediante subsídio integral da tarifa nos sistemas estadual, municipal e distrital de transporte.
Caso seja aprovada na CAE e não haja recurso para análise em Plenário, a proposição seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
O projeto de lei 3.652/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), também direciona o foco aos estudantes, tratando do perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies). A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) é a relatora da proposta.
Segundo Cleitinho, a iniciativa busca auxiliar os profissionais inadimplentes do programa, evitando sua inclusão na dívida ativa da União, o que dificultaria ainda mais o acesso ao mercado de trabalho.
"Se esses cidadãos não encontram oportunidade para ingressar no mercado, não há como honrar com os pagamentos das parcelas. Diante dos fatos, fica evidente que apenas postergar essa dívida não é uma solução satisfatória."
Trabalho de cuidado
Outro projeto em análise na CAE é o projeto de lei 682/2019, que propõe a criação de benefícios fiscais no Imposto de Renda para contribuintes que possuam dependentes com doenças raras.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) é o relator da proposta, em que o autor, senador Flávio Arns (PSB-PR), argumenta que a medida não gerará impacto significativo aos cofres públicos.
"Justamente porque são poucos os pacientes com essas enfermidades."
Também de autoria de Flávio Arns, o projeto de lei 1.497/2023 estende por dois anos, após o falecimento de pessoa com deficiência, a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à família. O senador Cid Gomes (PSB-CE) é o relator da matéria na CAE, e a decisão final sobre o assunto caberá à CAS.
A regulamentação da profissão de cuidador poderá ser retomada na CAE, uma vez que o projeto de lei 5.178/2020 já havia sido aprovado pela comissão em dezembro de 2024 e seria encaminhado à CAS.
No entanto, no retorno dos trabalhos legislativos de 2025, o Plenário do Senado decidiu juntar a proposta ao projeto de lei 76/2020, que cria e regulamenta as profissões de cuidador de pessoa idosa, cuidador infantil, cuidador de pessoa com deficiência e cuidador de pessoa com doença rara. O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) é o autor do texto. A senadora Augusta Brito (PT-CE) é a relatora das duas matérias, que serão analisadas em conjunto.
Toxicológico
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o autor de uma proposta que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar aos condutores profissionais o direito de ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.
O projeto de lei 1.075/2022 está sob a relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O Código de Trânsito Brasileiro exige que motoristas profissionais se submetam a exames para detectar substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de direção.
Crédito
Outra proposta em análise na CAE é o projeto de resolução do Senado 34/2021. O texto determina que as operações de crédito externo para o financiamento de governos estrangeiros ou de projetos de infraestrutura nos quais a União seja credora sejam submetidas à autorização prévia do Senado Federal.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) é o autor do projeto, e o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) é o relator.