O deputado Fausto Pinato (PP-SP), autor do projeto que trata da regulamentação da vistoria veicular no país, entrou em campo para rebater críticas ao texto aprovado em dezembro pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara. Segundo ele, a versão que avançou na comissão descaracteriza a proposta original ao prever a vistoria periódica obrigatória para veículos com mais de cinco anos, regra que, ressalta, não constava do projeto apresentado e foi incluída pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).
O texto em debate é o Projeto de Lei 3.507/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para consolidar e organizar regras sobre vistoria veicular, hoje espalhadas entre a legislação e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Pela proposta original, caberia ao Contran definir os critérios da vistoria periódica, sem fixação automática de prazos ou idade do veículo.
A proposta tornou-se a mais buscada pelo público entre todas as que tramitam na Câmara, segundo dados do portal da Casa. Entre as quase 100 mil pessoas que registraram opinião sobre o projeto na plataforma, 99% se posicionaram contra a obrigatoriedade da inspeção a cada cinco anos. O texto também passou a ser alvo de críticas intensas nas redes sociais.
Situações de obrigatoriedade
A vistoria — ou inspeção veicular — é o procedimento técnico que verifica a identificação do veículo e seus principais itens de segurança, com o objetivo de coibir fraudes, clonagem e circulação de veículos irregulares. De acordo com o projeto apresentado por Pinato, a inspeção deve ser obrigatória em situações específicas: na transferência de propriedade do veículo, na alteração de sua categoria, na recuperação de veículo roubado ou furtado e nos casos de suspeita de clonagem. O texto original não previa inspeção periódica automática por idade do veículo, deixando essa definição para regulamentação posterior, dentro de critérios técnicos.
Na Comissão de Viação e Transportes, no entanto, o relator apresentou um substitutivo que passou a exigir vistoria periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação, em intervalos ainda a serem definidos pelo Contran. O texto também ampliou o escopo da inspeção ao integrar à vistoria a verificação de itens de segurança e o controle de emissão de poluentes e ruído.
Outra mudança relevante foi a criação de uma nova infração de trânsito. Pela versão aprovada, conduzir veículo sem a vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação passaria a ser infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo para regularização.
Veja o projeto original de Fausto Pinato.
Veja o relatório de Cezinha de Madureira aprovado na Comissão de Viação.
Retirada de projeto
Diante da repercussão, Pinato afirmou que jamais propôs uma vistoria periódica automática por idade do veículo. "Não faria um projeto para onerar ainda mais quem depende de um carro antigo para trabalhar", afirmou. O deputado sustenta que a intenção do projeto é dar segurança jurídica a um mecanismo já previsto no Código de Trânsito desde 1997, proteger compradores contra fraudes e clonagem e impedir que o Contran volte a impor, por resolução, regras mais rígidas sem aval do Congresso.
Pinato afirmou ainda que retirará o projeto de tramitação caso a exigência de vistoria para veículos com mais de cinco anos seja mantida na próxima etapa de análise, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O Regimento Interno da Câmara prevê, no entanto, que proposições que já tenham parecer favorável de alguma comissão para opinar sobre seu mérito, como neste caso, só podem ser retiradas por decisão do Plenário.
Próximos passos
A posição do autor foi reforçada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que deve assumir a relatoria do projeto na CCJ. Kataguiri antecipou que pretende excluir do texto a regra aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, eliminando a obrigatoriedade de vistoria periódica por idade do veículo. "Sou absolutamente contrário a essa exigência, sobretudo porque ela penaliza quem tem carro mais antigo, geralmente o trabalhador de menor renda", disse.
Segundo Kataguiri, o relatório na CCJ também deve retirar do Contran qualquer poder discricionário para estabelecer prazos de vistoria periódica. Para ele, a legislação precisa deixar claro que o órgão não poderá impor exigências que resultem em aumento de custos para os proprietários sem debate no Congresso. O deputado afirmou ainda que, se a mudança não for aceita, atuará para barrar o avanço do projeto, inclusive com mobilização popular por meio de abaixo-assinado.
O relator na Comissão de Viação e Transportes, Cezinha de Madureira, defendeu a inclusão do critério de idade como forma de evitar sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos e de adequar a vistoria à realidade da frota brasileira, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O embate ocorre em um cenário sensível. Em 2017, o Contran editou a Resolução 716, que previa vistoria obrigatória a cada dois anos. A norma está suspensa, mas não foi revogada, o que abre espaço para sua reativação sem passar pelo Legislativo. Para Pinato e Kataguiri, um dos objetivos centrais do PL 3.507/2025 é justamente retirar esse poder do Contran e submetê-lo ao Congresso. O projeto tramita em caráter conclusivo. Caso seja aprovado na CCJ sem recurso para o Plenário, seguirá diretamente para o Senado. Se passar pelo Congresso, o texto será submetido à avaliação do presidente da República, a quem cabe sancionar ou vetar a lei.