A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), a proibição de compra e porte de armas de fogo por pessoas que respondam a processo judicial por violência contra a mulher.
De autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ) e relatado pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), o projeto de lei 3.874/2023 tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em seu parecer, o relator afirmou que a violência contra a mulher, considerada uma grave violação de direitos, é significativamente agravada quando há armas de fogo envolvidas. Segundo ele, a presença de armamento aumenta o risco de mortes e de lesões graves, o que exige medidas específicas de controle e políticas públicas voltadas à proteção das vítimas.
"As armas de fogo potencializam a letalidade dos ataques, aumentando drasticamente o risco de morte e lesões graves. Portanto, para combater eficazmente a violência armada contra mulheres, é essencial implementar medidas específicas de controle de armas, promover a conscientização sobre os riscos associados ao acesso a elas e desenvolver políticas públicas focadas na proteção das mulheres."
Pelas regras atuais, para adquirir arma de fogo é necessário ter mais de 25 anos, comprovar a necessidade da posse ou do porte, além de demonstrar idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões das Justiças federal, estadual, distrital, militar e eleitoral.