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Indicação de Wellington Dias para o Ministério do Desenvolvimento Social entrega cadeira do PT no Senado ao PSD. Foto: Roque de Sá/Agência Senado
O plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2022. Vindo da Câmara, ele prevê a criação de um teto de 17% de incidência do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de transportes e de comunicações. Trata-se de uma das pautas prioritárias do presidente Jair Bolsonaro, que aponta o ICMS como principal responsável pela alta dos combustíveis.
A alta no preço da gasolina, diesel e gás de cozinha é um dos pontos-chave a serem resolvidos pelo governo federal antes das eleições. Isso porque o constante aumento no valor dos combustíveis pressiona a inflação e prejudica os planos de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Sob a relatoria do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), o PLP 18 estabelece teto para a cobrança do ICMS. A proposta limita a alíquota de ICMS a aproximadamente 17% sobre gás, combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo ao incluí-los no rol de setores essenciais. Atualmente o texto do senador já possui cerca de 77 emendas apresentadas.
De acordo com ele, há estimativa de redução de R$ 0,76 no litro do diesel e de até R$ 1,65 no litro da gasolina, conforme o estado. O texto ainda quer zerar as alíquotas de PIS/Cofins e PIS/Cofins sobre a gasolina, o álcool hidratado combustível e o álcool anidro.
O ICMS é um tributo estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, incluindo os combustíveis, e é responsável pela maior parcela de tributos arrecadada pelos estados. Por isso, há a preocupação de representantes do estado e dos municípios paraibanos com a aprovação da proposta.
A outra PEC, de autoria de Fernando Bezerra Coelho a ser votada nesta segunda, pretende estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis, como gasolina e diesel. A matéria também prevê benefícios tributários para fontes limpas de energia por ao menos 20 anos. De acordo com a proposta, as alíquotas sobre fontes renováveis seriam menores do que aquelas previstas para os combustíveis fósseis.
Para serem aprovadas, as PECs precisam do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. No caso do projeto de lei complementar, são necessários no mínimo 41 votos.
Uma mudança sugerida em forma de emenda pelo senador Jorge Kajuru (Pudemos-GO) estabelece no texto a preservação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) como uma das prioridades do projeto. O relator acatou a emenda.
O dispositivo foi incluído no texto do projeto que fixa o limite da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como combustíveis, energia e comunicações,
A medida, segundo Bezerra, garante essas vinculações para as receitas auferidas pelos Estados e Municípios a título de compensação.
"Após a análise das emendas, conforme já antecipamos, decidimos acolher a preocupação externada por várias Senadoras e Senadores com a eventual perda de receitas destinadas ao Fundeb e às ações e serviços de saúde, ambas as destinações constitucionalmente vinculadas a receitas do ICMS. Assim, da mesma forma que o PLP 18 garantirá a cota-parte aos Municípios", escreve o relator.
Antes, era estimado que o projeto tirasse R$ 90 bilhões de recursos do SUS, Fundeb e segurança pública em um ano.
Ao todo, 79 emendas foram apresentadas ao texto.