Com o objetivo de ampliar o controle social e a fiscalização sobre o uso de recursos públicos, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) apresentou o projeto de lei 509/2026, que institui o Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares. A proposta estabelece normas de rastreabilidade, acompanhamento e responsabilização na execução das emendas ao Orçamento da União.
Pelo texto, cada emenda parlamentar deverá ter identificação eletrônica única, permitindo o acompanhamento em tempo real da execução física e financeira dos recursos. O projeto também prevê a criação do Painel Público Nacional de Emendas, plataforma de acesso livre destinada a cidadãos, órgãos de controle e ao próprio Parlamento, com informações detalhadas sobre a destinação e aplicação das verbas.
A proposta determina ainda que o desvio de finalidade na execução das emendas seja considerado ato de improbidade administrativa qualificada, reforçando a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Na justificativa, o autor argumentou que a iniciativa busca "fortalecer os mecanismos de transparência, controle social e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, íntegra e em consonância com o interesse coletivo".
Segundo Duarte Jr., o crescimento do volume de recursos destinados por emendas torna necessário o aperfeiçoamento dos instrumentos de acompanhamento e fiscalização. O parlamentar afirmou que a ausência de um sistema nacional padronizado "dificulta o controle social e pode favorecer falhas de gestão, desvios de finalidade e utilização ineficiente dos recursos".
O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados e aguarda despacho inicial para definição das comissões responsáveis pela análise.