O projeto de lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, passa a trancar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados a partir desta quarta-feira (19). Com isso, sua análise torna-se obrigatória antes da deliberação de qualquer outro item.
O trancamento, chamado regimentalmente de sobrestamento, ocorre quando uma medida provisória ou um projeto com urgência presidencial, como é o caso do PL Antifacção, ultrapassa 45 dias de tramitação no Congresso Nacional sem conclusão. O governo pode retirar o regime de urgência caso avalie necessário para viabilizar um acordo ou priorizar outras votações.
A proposta foi enviada pelo Executivo em novembro de 2025 e aprovada pela Câmara no mesmo mês. Em dezembro, o Senado aprovou o texto com alterações substanciais. Agora, os deputados precisam decidir quais mudanças serão mantidas ou rejeitadas antes do envio à sanção presidencial.
Versões antagônicas
O PL Antifacção foi elaborado pelo Ministério da Justiça na gestão de Ricardo Lewandowski. A versão original ampliava os instrumentos de enfrentamento ao crime organizado, com foco nas ações de inteligência conduzidas pela Polícia Federal.
Na Câmara, o relator Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do de São Paulo, redirecionou o texto para fortalecer a atuação dos Estados. O parecer ampliou o aumento de penas para integrantes de facções e reforçou o combate territorial às organizações criminosas. Derrite foi alvo de críticas por propor a divisão de bens apreendidos entre forças de segurança de diferentes entes federativos, o que, segundo governistas, reduziria a autonomia financeira da Polícia Federal.
No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) reverteu parte das mudanças feitas pelos deputados e apresentou uma versão mais alinhada à defendida pelo governo. O texto manteve o aumento de penas para faccionados, criou novos mecanismos de arrecadação para forças federais e instituiu instrumentos adicionais para ações de inteligência.
De volta à Câmara, a proposta deixou de avançar e acumulou adiamentos sucessivos no Colégio de Líderes. O governo atua para preservar as alterações promovidas pelo Senado, enquanto a oposição defende a retomada do parecer apresentado por Guilherme Derrite.