Falta de acordo adia PEC da Segurança e PL Antifacção para 2026

Por falta de consenso entre governo e oposição, a Câmara dos Deputados decidiu adiar para 2026 a votação da proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) e do projeto de lei conhecido como PL Antifacção (PL 5582/25). A decisão foi tomada nesta segunda-feira (15) pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião com líderes partidários.

Com o encerramento dos trabalhos legislativos previsto para sexta-feira (19) e o recesso parlamentar a partir da próxima semana, os líderes optaram por concentrar a pauta restante do ano em projetos consensuais, especialmente na área econômica.

Houve acordo tanto entre governo e oposição para o adiamento das duas matérias, diante de divergências relevantes nos textos. A avaliação foi de que não há ambiente político para votação neste momento.

No caso da PEC da Segurança, o relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) na comissão especial provocou resistência no Ministério da Justiça. De acordo com o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), há "vários pontos" com os quais o governo não concorda. Entre as mudanças incluídas no parecer está a previsão de um referendo nacional, em 2028, sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos em crimes violentos ou no crime organizado.

A proposta também cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e altera dispositivos do texto originalmente encaminhado pelo Executivo, o que ampliou as divergências dentro da base governista.

Disputa de versões

Já o PL Antifacção enfrenta impasse entre a versão aprovada recentemente pelo Senado e o texto elaborado na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo. O PT e o governo defendem a redação do Senado, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-ES), que restringiu a criação de novos tipos penais para evitar controvérsias jurídicas.

A oposição, liderada pelo PL, quer restabelecer o texto de Derrite, que criava figuras penais como o "domínio social estruturado" e o crime de favorecimento a esse domínio, posteriormente retirados pelos senadores. O projeto endurece penas para integrantes de facções criminosas, fixa pena base de 30 anos de prisão — que pode ser agravada em casos de homicídio ou liderança — e prevê a cobrança de uma taxa sobre empresas de apostas esportivas para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Deputados governistas também passaram a criticar o que classificam como contradição da oposição. Parlamentares do PL defendem o endurecimento penal no combate ao crime organizado, mas apoiam, ao mesmo tempo, projetos que reduzem penas e facilitam a progressão de regime para condenados por atos golpistas de 8 de janeiro.

Apesar do adiamento, a PEC da Segurança e o PL Antifacção seguem sendo apostas do governo Lula para a disputa política de 2026, especialmente na área de segurança pública, em que a esquerda enfrenta dificuldades no embate com a direita. A expectativa é que as discussões sejam retomadas a partir de fevereiro, com a retomada dos trabalhos legislativos.