Senado aprova projeto antifacção com penas de até 120 anos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade (64 votos), o chamado PL Antifacção, que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reformula a proposta aprovada pela Câmara em novembro e agora volta para nova análise dos deputados. A versão costurada pelo relator agradou ao governo, que havia ficado contrariado com as mudanças feitas pelos deputados.

O projeto atualiza a Lei das Organizações Criminosas e endurece penas, regras de investigação e critérios de progressão de regime para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias. Segundo o relator, a punição para chefes dessas organizações pode chegar a 60 anos, e, com agravantes previstos no texto, alcançar até 120 anos.

Endurecimento penal e regime mais rígido

O texto amplia substancialmente os marcos punitivos:

• Integrantes e financiadores: pena de 15 a 30 anos.
• Líderes: pena dobrada, até 60 anos.
• Homicídios cometidos por faccionados: 20 a 40 anos.
• Uso de explosivos, armas pesadas, infiltração no serviço público ou obstrução de forças de segurança pode elevar a pena total a 120 anos.

O PL também torna mais rígida a progressão:

• Condenados por crimes hediondos: mínimo de 70% da pena em regime fechado.
• Integrantes de facções e milícias: 75% a 85%.
• Reincidentes: percentuais ainda mais altos.

O texto define que chefes de facções e milícias cumprirão pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Equiparação a terrorismo é rejeitada

Durante a votação, senadores da oposição defenderam que ações de facções fossem classificadas como terrorismo, citando ataques com drones e granadas em comunidades. A emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi rejeitada.

Alessandro Vieira afirmou que, embora provoquem medo, esses grupos não têm motivação política, ideológica ou religiosa, requisito técnico para o enquadramento como terrorismo.

"Não há benefício para o Brasil em reconhecer facções como terroristas", disse o relator, lembrando que isso poderia gerar repercussões internacionais.

Retirados pontos considerados inconstitucionais

O relatório suprimiu diversos dispositivos aprovados pela Câmara e considerados inconstitucionais ou arriscados juridicamente:

• Fim do auxílio-reclusão;
• Proibição de voto para presos provisórios;
• Criação de tipos penais vagos;
• Regras que fragilizavam garantias processuais.

Vieira também rejeitou a criação de uma lei paralela para o tema e optou por atualizar a legislação já existente, como pediam o Ministério da Justiça e a Polícia Federal.

Novos instrumentos de investigação

O projeto amplia ferramentas de persecução penal:

• Interceptações aceleradas, por até cinco dias, renováveis.
• Escutas ambientais e monitoramento por softwares especiais, mediante autorização.
• Acesso emergencial a dados sem ordem judicial quando houver risco à vida.
• Retomada da possibilidade de delatores atuarem como infiltrados, além de agentes policiais.
• A identidade de policiais infiltrados terá regras reforçadas de proteção.

Integração institucional e registro nacional

O texto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco), que reúnem PF, polícias estaduais, Ministério Público, Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central. Também cria um banco nacional de dados sobre integrantes de facções, milícias e organizações criminosas, a ser replicado nos estados.

Sistem a prisional: monitoramento e fim de visita íntima

O projeto prevê:

• Monitoramento de visitas a presos ligados a facções.
• Proibição de visita íntima para condenados por crimes da Lei de Organizações Criminosas.
• Transferências emergenciais de presos sem autorização prévia, com comunicação posterior à Justiça.
• Preservação da inviolabilidade entre presos e advogados, salvo autorização judicial específica.

Criação de Cide sobre apostas on-line

O Senado incluiu a criação de uma Cide-Bets:

• Alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas.
• Recurso destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
• Vigência temporária até a cobrança do Imposto Seletivo.

Estimativa de arrecadação: R$ 30 bilhões por ano.

Vieira incluiu ainda uma declaração de regularização para bets que atuam sem licença, com potencial de arrecadar mais R$ 7 bilhões.

Outros pontos aprovados:

• Crime específico para recrutamento de crianças e adolescentes, com pena de 5 a 30 anos.[Possibilidade de bloqueio de energia, telefonia e internet de investigados.
• Regras mais rígidas para postos de combustíveis, com registro eletrônico obrigatório das vendas.
• Prazos definidos para inquéritos: 90 dias para investigados presos; 270 dias para soltos.
• Audiências de custódia preferencialmente remotas.
• Manutenção do tribunal do júri para homicídios, com garantias de segurança a jurados e testemunhas.
• Responsabilização imediata de agentes públicos ligados ao crime organizado, incluindo perda do cargo.

Volta à Câmara

Com as mudanças feitas pelo Senado, o PL Antifacção retorna à Câmara, que decidirá se mantém ou altera o texto. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial.

O relator afirmou que o objetivo é responder ao avanço territorial e econômico de facções e milícias:

"O lobby que não teve acesso a esta Casa foi o das vítimas, da população que vive sob o domínio dessas organizações", declarou Alessandro Vieira.