Veja íntegra do parecer da PEC da Segurança Pública

A Comissão Especial de mérito da PEC da Segurança Pública (18/2025) deu início nesta quarta-feira (10) à discussão parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). A proposta elaborada pelo Ministério da Justiça é a principal iniciativa legislativa do governo no enfrentamento ao crime organizado, e está prevista para votação no dia 16.

O relator manteve a proposta principal do governo, de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelecer instrumentos de colaboração entre as forças policiais dos diferentes níveis da federação. Por outro lado, adotou uma filosofia distinta: o texto apresentado pelo Executivo concentrava protagonismo na União, enquanto Mendonça Filho defende maior autonomia aos Estados na área.

Seu texto também incorpora mecanismos da versão aprovada pela Câmara ao PL Antifacção, como a facilitação da do encarceramento em Regime Disciplinar Diferenciado para membros de facções criminosas e limitação dos benefícios penais desses presos.

A proposta inclui a possibilidade de responsabilizar penalmente adolescentes de dezesseis e dezessete anos por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, condicionada a referendo nacional proposto para 2028. A responsabilização ocorreria em estabelecimentos específicos, separados de adultos e de menores inimputáveis.

Mendonça Filho também buscou assegurar a primazia do parlamento enquanto órgão legislador sobre o tema, vedando decisões do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público que interfiram em competências do Legislativo. O Conselho Nacional de Segurança Pública, que ganhava novas atribuições no texto do governo, foi mantido como órgão consultivo no parecer.

"É com entusiasmo que profiro o meu voto por causa da relevância constitucional, institucional e social da matéria e por representar a promessa concreta de promover segurança e liberdade aos brasileiros nos anos vindouros", disse Mendonça Filho.

O texto foi apresentado ao Colégio de Líderes da Câmara na terça (9), mas não havia sido protocolado no momento.

Confira a íntegra do parecer.