A 1ª Turma do STF retomou nesta quarta-feira (25) o julgamento da ação penal 2434, que apura a responsabilidade de cinco acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A sessão foi aberta com a leitura do voto do relator, Alexandre de Moraes. Em seguida, votam os demais integrantes da 1ª Turma, na ordem: Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, que preside o colegiado e proclamará o resultado. Na sequência, será calculado o tempo das penas eventualmente fixadas para cada réu.
Quem são os réus
A Procuradoria-Geral da República pediu a condenação dos cinco réus:
- Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ);
- Chiquinho Brazão, ex-deputado federal;
- Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio e ex-chefe da corporação;
- Ronald Paulo Alves Pereira, ex-major da PM do Rio;
- Robson Calixto Fonseca, ex-assessor parlamentar conhecido como Peixe.
O caso chega ao julgamento após as condenações já impostas aos ex-PMs Ronnie Lessa, autor confesso dos disparos, e Élcio de Queiroz, que dirigia o carro usado na execução.
2° Dia de julgamento (24/2) — sessão da manhã
Veja os principais pontos da sessão, em ordem cronológica de publicação:
Relator, Moraes rejeita contestações das defesas dos réus
No início da leitura de seu voto no julgamento da ação penal, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso Marielle Franco, rejeitou todas as questões preliminares apresentadas pelas defesas dos réus.
As chamadas preliminares são argumentos técnicos usados para tentar anular o processo antes da análise do mérito, ou seja, antes da discussão sobre culpa ou inocência. Entre os pontos levantados pelos advogados estavam questionamentos sobre a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o caso, a validade da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a legalidade da colaboração premiada.
Ao iniciar o voto, Moraes foi direto:
"Eu já desde logo afasto as preliminares de incompetência do STF, de inépcia da inicial, de inexistência de justa causa., também afasto a preliminar em relação à nulidade da colaboração premiada".
Com a decisão, o relator mantém íntegra a tramitação da ação penal na 1ª Turma e autoriza o prosseguimento do julgamento com a análise do mérito da acusação.
As defesas sustentavam que o processo não deveria estar no STF, que haveria falhas formais na denúncia e que a colaboração premiada, especialmente a do ex-policial Ronnie Lessa, apresentaria vícios que comprometeriam sua validade.
Ao rejeitar esses argumentos, Moraes sinaliza que não há nulidades capazes de interromper ou invalidar o julgamento. A partir dessa etapa, o voto avança para a análise das provas e da responsabilidade dos cinco acusados apontados como mandantes e articuladores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.
Moraes aponta racismo e misoginia no assassinato de Marielle
O ministro Alexandre de Moraes disse que os mandantes e executores do assassinato da vereadora foram surpreendidos com a repercussão do crime. Segundo ele, Marielle é exemplo de crime que mistura motivação política, racismo e misoginia.
"Juntou-se a questão política com a misoginia, com o racismo, com a discriminação. Marielle Franco era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Que recado mais forte poderia ser dado? E, na cabeça preconceituosa dos mandantes e executores, era: 'Quem iria ligar para isso?. Essa é a cabeça de 50, 100 anos atrás. 'Vamos eliminá-la, e isso não terá grande repercussão'. Na própria delação, Ronnie Lessa fala sobre a preocupação posterior dos mandantes com a repercussão, porque eles não esperavam."
O relator sinalizou que acolherá o pedido da PGR para condenar os réus. "Houve a escolha de um alvo, um alvo que seria uma opositora política, e dentro dessa ideia de eliminar não só a opositora política, mas mandar um recado aos opositores políticos, o simbolismo que seria esse homicídio", disse.
Moraes aponta ligação entre milícia, grilagem e execução de Marielle
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, condenado como executor do assassinato de Marielle e Anderson, foi amplamente corroborada por provas técnicas e testemunhais e que há conexão direta entre a motivação do crime e os interesses econômicos de milícias na Zona Oeste do Rio.
Moraes estruturou seu voto em três eixos: a validade da colaboração premiada, a motivação política do crime e a promessa de pagamento com loteamentos ilegais.
O ministro iniciou reforçando que colaboração premiada não é prova isolada. "A colaboração premiada, que todos sabemos não é prova, mas sim meio de obtenção de prova e, por isso, precisa ser corroborada por provas", afirmou.
Segundo ele, as declarações do colaborador foram confirmadas por documentos, laudos periciais, registros de geolocalização, mensagens, conclusões da CPI das Milícias e testemunhos colhidos sob contraditório.
"Os dados fornecidos pela colaboração foram corroborados por testemunhas e por provas técnicas produzidas pela Polícia Federal", disse.
Para Moraes, o conjunto probatório é "integralmente coerente" e compatível com a dinâmica dos fatos.
"Marielle virou pedra no caminho"
Ao tratar da motivação, o relator destacou que Marielle teria sido vista como obstáculo aos interesses da organização criminosa. "A Marielle foi colocada como uma pedra no caminho." Segundo o voto, a vereadora pretendia enfrentar loteamentos ilegais e atuação de milícias em Jacarepaguá e arredores. "Ela ia combater os loteamentos da milícia."
Moraes citou o trecho da colaboração segundo o qual a morte teria sido tratada como decisão já tomada. "Ela virou uma pedra no caminho, e a pedra nós temos que tirar do caminho." Na linguagem mencionada pelo relator, isso significava que a execução estava "decretada". "A motivação do crime é o afastamento de uma oposição política e a manutenção dos negócios da organização criminosa", afirmou.
Executores do crime receberiam lotes da milícia como pagamento
Um dos pontos centrais do voto é a forma de remuneração prometida aos executores. "A promessa de pagamento foi que tanto Ronnie Lessa quanto Macalé receberiam lotes de terrenos."
Segundo o ministro, laudos da Polícia Federal confirmaram a existência de grandes áreas sob influência dos réus, com viabilidade para implantação de centenas de lotes. "A motivação do crime e a forma de pagamento estão totalmente interligadas."
Para o relator, o assassinato permitiria remover um obstáculo político e ampliar áreas de exploração ilegal. "Vamos tirar esse obstáculo político (...) vamos conseguir ampliar a área e parte dessa área será dada em pagamento."
Ele acrescentou que há comprovação de que as regiões mencionadas estavam sob "total influência política e miliciana dos irmãos Brazão".
Moraes também destacou como corroborado o relato sobre infiltração de miliciano no Psol. "Ele colocou, digamos assim, um espião no Psol."
Segundo o voto, a infiltração permitia monitorar reuniões e articulações políticas da vereadora em áreas dominadas por milícias.
Ex-chefe da Polícia Civil estava "na mão" da organização criminosa, diz relator
O relator mencionou trechos da delação que apontam a participação do então chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa. Moraes citou ainda a alegação de que a polícia estaria "na mão" do grupo e que teria havido exigência de que o crime não ocorresse na Câmara Municipal.
Outro ponto destacado foi a reação dos envolvidos após o assassinato. "A divulgação estratosférica, ninguém esperava aquilo." Segundo o relato citado por Moraes, os mandantes demonstraram preocupação com a repercussão nacional e internacional do crime. "Demonstraram preocupação máxima."
Para Alexandre de Moraes, há ligação clara entre controle territorial, grilagem de terras, poder político e a decisão de executar a vereadora. "A colaboração mostra a motivação do crime e a forma de pagamento."
Ele concluiu que as provas confirmam tanto a existência da promessa de remuneração por meio de loteamentos quanto a posição de comando exercida pelos acusados.
Moraes vota para condenar réus por assassinato de Marielle e Anderson
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal no STF, votou pela condenação dos réus acusados de mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, executados em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Após o voto do relator, ainda devem se manifestar os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e o presidente do colegiado, Flávio Dino.
No voto, Moraes concluiu que os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e João Francisco Brazão, o Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram os mandantes do crime.
"Dentro desse contexto, Domingos e João Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas. A instrução demonstrou que residia no uso irregular do solo, prática de grilagem. A preservação dessa atividade, do poder político no local, foi essencial para a determinação dos réus Brazão em praticar o assassinato de Marielle"
Segundo o relator, o assassinato teve motivação política e foi cometido para proteger interesses econômicos ligados à grilagem de terras e à atuação de milícias na Zona Oeste do Rio.
Veja os crimes praticados pelos réus, segundo Moraes:
Chiquinho Brazão
- Organização criminosa
- Homicídio qualificado contra Marielle Franco
- Homicídio qualificado contra Anderson
- Tentativa de homicídio qualificado contra Fernanda Chaves
Domingos Brazão
- Organização criminosa
- Homicídio qualificado contra Marielle Franco
- Homicídio qualificado contra Anderson
- Tentativa de homicídio qualificado contra Fernanda Chaves
Ronald Paulo de Alves Pereira, o Major Ronald
- Homicídio qualificado contra Marielle Franco
- Homicídio qualificado contra Anderson
- Tentativa de homicídio qualificado contra Fernanda Chaves
Rivaldo Barbosa
- Obstrução de justiça e corrupção passiva majorada
Robson Calixto Fonseca
- Organização criminosa armada
Moraes afirmou que o caso reúne elementos de violência política, discriminação e intolerância.
"Se juntou a questão política com a misoginia, com o racismo, com a discriminação. Marielle Franco era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos."
Para o ministro, a vereadora se tornou um obstáculo aos interesses dos acusados na exploração irregular de territórios dominados por milícias.
"Marielle Franco se tornou um obstáculo relevantíssimo aos interesses econômicos e políticos dos mandantes."
O relator também sustentou que a execução teve caráter simbólico, com o objetivo de intimidar adversários políticos.
"O erro foi que não esperavam essa grande repercussão."
Infiltração do crime organizado no Estado
No voto, Moraes afirmou que o caso evidencia a presença de milicianos na estrutura estatal fluminense. "O crime organizado infiltrado na estrutura do Estado. Obviamente não pelo interesse público, mas sim para defender os interesses das milícias."
O ministro destacou ainda que a atuação política em áreas dominadas por grupos paramilitares depende do aval dessas organizações. "Só entra na região de milícia para fazer campanha quem a milícia apoia."
Em outro trecho, foi enfático:
"Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia, eles participavam da milícia, um como executor dos atos milicianos, os outros como a grande influência política, a garantia política da manutenção daqueles territórios dominados pela milícia. Ou seja, todos participantes de uma organização criminosa armada conhecida como milícia".
Ao rebater a principal linha das defesas — de que a denúncia estaria baseada apenas na delação de Ronnie Lessa — Moraes afirmou que as colaborações foram confirmadas por provas autônomas reunidas pela Polícia Federal.
Segundo o relator, há depoimentos, documentos, laudos periciais e registros que demonstram a ligação dos réus com milicianos e com a exploração imobiliária irregular na região.
A investigação avançou a partir da delação de Ronnie Lessa, autor confesso dos disparos, e de Élcio Queiroz, motorista do carro usado no atentado. Lessa afirmou ter aceitado a proposta de execução mediante promessa de pagamento vinculada a loteamentos em área dominada pelos mandantes.
Moraes votou pela condenação de Domingos Brazão, Chiquinho Brazão, Ronald Paulo de Alves Pereira, conhecido como Major Ronald, e Robson Calixto Fonseca, o "Peixe", pelo assassinato de Marielle e Anderson e pela tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora da vereadora. Ela estava no mesmo veículo das duas vítimas fatais e sobreviveu aos disparos.
No caso do ex-chefe da Polícia Civil, Rivaldo Barbosa, o relator concluiu que, além da colaboração premiada, não há outros elementos que comprovem que ele atuou diretamente na execução. Moraes votou pela condenação de Rivaldo por obstrução das investigações e corrupção.
Os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa foram presos por ordem do próprio Moraes em março de 2024. Chiquinho está em prisão domiciliar; Domingos e Rivaldo cumprem pena em presídios federais.
Com o voto do relator, o julgamento segue com a manifestação dos demais ministros da 1ª Turma. Em caso de formação de maioria pela condenação, o colegiado passará à fixação das penas.
O segundo ministro a ler o seu voto é Cristiano Zanin, que tomou a palavra logo após a conclusão do relator.
Zanin acompanha Moraes e vota por condenar irmãos Brazão
O ministro Cristiano Zanin acompanhou na íntegra o voto de Alexandre de Moraes, formando dois votos pela condenação. Faltam votar ainda Cármen Lúcia e Flávio Dino. Caso haja maioria pela condenação, os ministros iniciarão a fase de fixação das penas.
Assim como Moraes, Zanin entendeu que há provas suficientes para responsabilizar os irmãos Brazão como mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado.
O ministro também votou pela condenação de Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar, pelos homicídios, e de Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão, por participação na organização criminosa.
No caso do delegado Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Zanin acompanhou Moraes ao concluir que não há prova específica de participação direta nos assassinatos. No entanto, ambos apontaram a prática dos crimes de obstrução à Justiça e corrupção.
Durante o voto, Zanin destacou o papel da impunidade das milícias no contexto do crime. "A impunidade histórica de grupos de milícias serviu de combustível para a escalada de violência que culminou para o assassinato de uma parlamentar eleita", afirmou.
O ministro também ressaltou a lógica de atuação desses grupos criminosos: "Para as milícias e grupos relacionados matar significa apenas tirar uma pedra do caminho".
Com Cármen, 1ª Turma forma maioria para condenar irmãos Brazão
A 1ª Turma do STF formou maioria nesta quarta-feira (25) para condenar os irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão como mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, mortos em março de 2018, no Rio de Janeiro.
A maioria foi alcançada com o voto da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes, e o ministro Cristiano Zanin. Falta votar apenas o presidente do colegiado, ministro Flávio Dino. Após a conclusão dos votos, os ministros devem iniciar a fase de fixação das penas.
"Quantas Marielles o Brasil permitirá?"
Em um voto marcado por forte carga emocional, Cármen Lúcia questionou a recorrência da violência política no país e se dirigiu aos familiares das vítimas presentes na sessão.
A ministra disse que o julgamento a afeta pessoalmente. "Eu me pergunto senhora senhoras e senhores quantas Marielles o Brasil permitirá sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de Justiça nesta pátria de tantas indignidades. Quantos Anderson nós ainda vamos ver chorar quantos vão ficar órfãos para que o Brasil resolva que isso não pode continuar e que esse estado de direito não é retórica", afirmou.
Ela também destacou a dor das famílias. "Esse julgamento é apenas o testemunho tímido, quase constrangido, da minha parte, da resposta que o direito pode dar diante da dor pungente, atroz que tem aqui a face da mãe, da filha, do filho, das viúvas, da trabalhadora que se afirma ter sobrevivido quando todo mundo tem o direito à vida e não à sobrevida", disse a ministra.
E concluiu: "Esse processo, eu digo, presidente, me faz mal. Pela impotência do direito diante da vida dilacerada. Que a minha pobre humanidade é inábil para não saber como enxergar".
Mandantes e demais réus
Cármen acompanhou integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, que apontou os irmãos Brazão como responsáveis por determinar a execução para preservar interesses ligados à grilagem de terras e ao domínio de áreas controladas por milícias na Zona Oeste do Rio.
Cristiano Zanin também já havia seguido o relator, formando dois votos pela condenação antes da manifestação de Cármen.
Segundo o voto do relator, os crimes atribuídos aos réus são:
Chiquinho Brazão
- Organização criminosa
- Homicídio qualificado contra Marielle Franco
- Homicídio qualificado contra Anderson Gomes
- Homicídio qualificado tentado contra Fernanda Chaves
Domingos Brazão
- Organização criminosa
- Homicídio qualificado contra Marielle Franco
- Homicídio qualificado contra Anderson Gomes
- Homicídio qualificado tentado contra Fernanda Chaves
Ronald Paulo de Alves Pereira, o Major Ronald
- Homicídio qualificado contra Marielle Franco
- Homicídio qualificado contra Anderson Gomes
- Tentativa de homicídio qualificado contra Fernanda Chaves
Rivaldo Barbosa
- Obstrução de justiça
- Corrupção passiva majorada
Robson Calixto Fonseca
- Organização criminosa armada
Com três votos já favoráveis à condenação dos mandantes, a 1ª Turma caminha para confirmar a responsabilização penal pelo assassinato que, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), teve motivação política e envolveu interesses de milícias e exploração imobiliária irregular.
Dino confirma unanimidade na condenação
Último a votar, Flávio Dino acompanhou o relator Alexandre de Moraes para condenar os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Dino também votou pela condenação de Ronald Paulo de Alves Pereira, do ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa e de Robson Calixto Fonseca, o "Peixe". Com o voto de Dino, decisão se tornou unânime.
Em seu voto, o ministro destacou o peso humano de julgar casos de homicídio qualificado e afirmou que a Corte deve reconstruir racionalmente os fatos com base nas provas, afastando dúvidas de forma fundamentada. Segundo ele, as versões da acusação e das defesas são "convicções parciais" que ajudam os ministros a avaliar se ainda há incerteza razoável.
"O nosso juízo aqui não pode ser nunca, jamais, uma reconstituição física do que aconteceu, porque isso exigiria poderes metafísicos, sobrenaturais de um juiz. O que nós fazemos é uma reconstrução racional daquilo que nós consideramos como, acima de qualquer dúvida, razoável."
Sobre a delação de Ronnie Lessa, Dino afirmou que não se deve atribuir valor absoluto ao acordo, mas ressaltou a convergência entre os depoimentos de Lessa e Élcio de Queiroz, especialmente ao citarem a figura de Macalé, o que reforçaria a credibilidade das colaborações.
"Adredemente preparado"
O ministro também apontou que a atuação de Marielle contra projetos ligados à regularização de áreas dominadas por milícias evidenciava conflito com interesses econômicos e políticos relacionados aos réus. Na avaliação do ministro, o monitoramento da vereadora comprova que o crime foi planejado, o que descarta a hipótese de execução por engano.
"Não foi um crime por engano. Foi um crime adredemente preparado, planejado contra Marielle."
Dino apontou, na atuação dos réus, práticas típicas de organizações criminosas estruturadas. O ministro criticou a ideia de que o núcleo do crime organizado está nas periferias, ao destacar que ele opera nos centros de poder político e econômico, com estruturas que articulam corrupção, milícia e lavagem de dinheiro.
"Há uma narrativa falsa, segundo a qual o núcleo do crime organizado está nas periferias. Se fosse assim, ele já tinha sido exterminado. Nós sabemos que o núcleo do crime organizado não está no mundo dos invisibilizados, está no mundo dos muito visíveis."
O que marcou o primeiro dia
A sessão desta terça-feira (24) foi dedicada às sustentações orais da acusação e das defesas, em um debate que durou cerca de oito horas e meia.
Dois temas concentraram as discussões:
- A validade da delação premiada de Ronnie Lessa e do depoimento do miliciano Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica;
- Se a atuação política de Marielle tinha potencial para atingir interesses econômicos e políticos ligados a milícias na Zona Oeste do Rio.
O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, pediu a condenação dos cinco réus por "motivo torpe e perpetrados mediante paga ou promessa de recompensa".
Segundo a PGR, os irmãos Brazão integravam uma organização criminosa estruturada, com atuação sistemática no Rio de Janeiro. "A organização criminosa composta pelos denunciados e por integrantes de milícias praticava de forma sistemática crimes como extorsão", afirmou.
A acusação sustenta que o grupo combinava controle armado de territórios, grilagem de terras e consolidação de redutos eleitorais.
"Os modelos de negócios ilícitos explorados por milicianos são primordialmente baseados em um rígido e violento controle territorial", disse o vice-PGR.
De acordo com a denúncia, a execução de Marielle teria sido motivada por sua atuação contra milícias e contra a expansão de empreendimentos irregulares na Zona Oeste. "Marielle ameaçou os currais eleitorais dos irmãos", afirmou Chateaubriand.
Segundo a PGR, a atuação da vereadora em áreas dominadas por milicianos tinha "elevada probabilidade de prejudicar os loteamentos irregulares que faziam parte dos planos futuros" do grupo.
Ambiente no Plenário
O primeiro dia foi marcado por emoção e tensão. Parentes de Marielle e Anderson acompanharam a sessão na primeira fila, ao lado de autoridades e apoiadores. Também estiveram presentes familiares dos acusados.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã de Marielle, acompanhou o julgamento ao lado dos pais da vereadora e da filha, Luyara. Fernanda Chaves, assessora que sobreviveu ao atentado, também esteve no plenário.
Já as defesas contestaram a veracidade das delações premiadas e pediram a absolvição dos cinco réus.
Por que o caso está no STF
Embora homicídios sejam julgados pelo Tribunal do Júri, o processo tramita no STF por envolver autoridade com prerrogativa de foro à época dos fatos — o então deputado federal Chiquinho Brazão.
Desde 2023, as Turmas do Supremo retomaram a competência para julgar ações penais envolvendo autoridades com foro, exceto presidente da República e presidentes da Câmara e do Senado.
O crime
Marielle Franco foi assassinada em 14 de março de 2018, após participar de um evento na Lapa. O carro em que ela estava foi interceptado na região da Praça da Bandeira. Nove disparos foram efetuados. Marielle foi atingida na cabeça e no pescoço; Anderson Gomes morreu no local. A assessora Fernanda Chaves sobreviveu.
Sete anos depois do crime que marcou a política brasileira, o Supremo entra agora na fase decisiva: a definição sobre a responsabilidade penal dos acusados apontados como mandantes e articuladores da execução.