Ao vivo: PGR pede condenação de acusados de matar Marielle e Anderson

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (24) o julgamento da Ação Penal 2434, que apura a responsabilidade dos acusados de planejar o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes, mortos em março de 2018, no Rio de Janeiro.

O caso chega agora a uma nova etapa no Supremo após as prisões e as condenações já impostas aos ex-policiais militares Ronnie Lessa, apontado como autor dos disparos, e Élcio de Queiroz, que conduzia o veículo utilizado na execução.

Além da sessão iniciada nesta manhã, há outra prevista para esta terça-feira, às 14h. O julgamento terá continuidade na quarta-feira (25), a partir das 9h.

Quem são os réus

Respondem ao processo:

• Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);
• João Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão, ex-deputado federal;
• Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro;
• Ronald Paulo de Alves Pereira, ex-policial militar.

Eles se tornaram réus por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora que estava no carro com Marielle e sobreviveu ao ataque.

O ex-assessor do TCE Robson Calixto Fonseca, conhecido como "Peixe", responde por organização criminosa, acusado de atuar como intermediário entre os supostos mandantes e os executores.

1° Dia de julgamento (24/2) — sessão da manhã

Julgamento começa sob apelo por justiça de familiares de Marielle e Anderson

A sessão foi aberta com atraso, às 9h43, pelo presidente da Turma, Flávio Dino. "Esta Corte sabe ficar imune a qualquer argumento que não seja pertinente ao julgamento estritamente técnico e jurídico", declarou o ministro na abertura dos trabalhos. Depois da leitura da ata da sessão anterior, Dino passou a palavra ao ministro Alexandre de Moraes, às 9h53, para a leitura de seu relatório sobre o caso. Ele fez um relato dos principais pontos das investigações, com um resumo das alegações da acusação e das defesas.

Familiares de Marielle e Anderson acompanham presencialmente o julgamento. "É óbvio que não podemos desmerecer o trabalho que vem antes disso, mas, sem dúvida, a retomada da democracia a partir de 2022 tem muito a ver com isso (a resolução do caso), e o trabalho da Polícia Federal, seria leviano dizer que não houve avanço. Ou seja, não somente a PF, mas principalmente e fortemente", disse a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã da vereadora assassinada, antes do início da sessão.

Além da irmã, também estão presentes no julgamento os pais de Marielle, Marinete da Silva e Antônio Francisco da Silva Neto, a víuva Monica Benício, a filha, Luyara Santos, além da viúva de Anderson Gomes, Agatha Arnaus Reis.

Luyara classificou o julgamento como "um marco no Brasil": "O Estado brasileiro precisa dar resposta para a sociedade, para a democracia, que a gente não pode deixar impune. A justiça plena para a minha mãe e para o Anderson passa pela responsabilização, passa pela não repetição e pela reparação para nossas famílias".

"Todos os cinco não deram nenhuma chance de defesa a Marielle e Anderson, mas hoje eles estão com uma banca de advogados defendendo eles para que não sejam condenados pelo que fizeram. Espero e confio cegamente na 1ª Turma do STF, que são juízes com grande saber jurídico e não vão se deixar levar pelas falácias dos advogados que defendem os réus", declarou o pai da vereadora.

Alexandre de Moraes gastou cerca de 30 minutos na leitura de seu relatório.

PGR aponta motivo torpe e pede condenação dos cinco réus no caso Marielle

O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, pediu a condenação dos cinco réus acusados de envolvimento nos assassinatos e Marielle Franco e Anderson Gomes. Segundo ele, os crimes foram cometidos por "motivo torpe e perpetrados mediante paga ou promessa de recompensa". Às 10h25, o presidente do colegiado, ministro Flávio Dino, passou a palavra ao representante da acusação, que teve uma hora para sustentar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em sua sustentação, o vice-PGR foi categórico ao afirmar que os irmãos Brazão integravam uma organização criminosa estruturada, com atuação sistemática no Rio de Janeiro. "A organização criminosa composta pelos denunciados e por integrantes de milícias praticava de forma sistemática crimes como extorsão", afirmou.

Segundo a PGR, o grupo se associou a milícias que controlavam territórios na Zona Oeste da capital fluminense, especialmente em regiões como Jacarepaguá e Rio das Pedras. Esse controle territorial, sustentado por violência e intimidação, seria a base de um modelo de negócios ilícitos.

"Os modelos de negócios ilícitos explorados por milicianos são primordialmente baseados em um rígido e violento controle territorial", disse o vice-procurador.

A lógica do esquema: milícia, grilagem e poder político

De acordo com a acusação, a principal atividade econômica do grupo era a grilagem de terras — ocupação irregular, regularização fraudulenta e posterior comercialização de imóveis com alto lucro.

Chateaubriand detalhou como o esquema funcionava. "Eles usavam pessoas interpostas, todas de baixa renda, com subsequente reivindicação formal do direito de posse e propriedade. A ideia desse grupo era conferir uma aparente finalidade social à pretensão possessória, que, uma vez deferida, resultava na alienação dos respectivos direitos aos verdadeiros donos do negócio, que os comercializavam a lucros exorbitantes. Esse foi o esquema que garantiu aos irmãos Domingos dezenas de imóveis", afirmou.

Segundo a PGR, os acusados utilizavam seus cargos políticos para fortalecer o grupo criminoso, ampliar o controle territorial e proteger os negócios imobiliários irregulares. "É certo que o domínio territorial imposto pelas milícias permitiu-lhes a constituição de fortes currais eleitorais, dentro dos quais obtiveram monopólio de atos de campanha eleitoral", disse o vice-PGR.

Na narrativa da acusação, o grupo combinava três frentes: controle armado de territórios, exploração imobiliária ilegal e consolidação de redutos eleitorais.

PGR: crime objetivava eliminar vereadora e intimidar parlamentares

Para a Procuradoria, o assassinato de Marielle foi uma resposta direta à atuação da vereadora contra milícias e contra a expansão de empreendimentos irregulares na Zona Oeste. A PGR sustenta que o crime teve dois objetivos centrais: eliminar uma adversária política e intimidar outros parlamentares.

"Marielle ameaçou os currais eleitorais dos irmãos", afirmou o vice-procurador, citando a denúncia.

Segundo ele, a atuação da vereadora em áreas dominadas por milícias tinha "elevada probabilidade de prejudicar os loteamentos irregulares que faziam parte dos planos futuros" da família Brazão.

A acusação afirma ainda que o grupo monitorava os passos da parlamentar e foi informado sobre suas ações nas regiões controladas por milicianos.

De acordo com a PGR, o homicídio foi uma decisão deliberada da organização criminosa para proteger seus interesses econômicos e políticos.

"Fartos dos confrontos com o Psol e depois com as intervenções de Marielle, eles, os irmãos Brazão, decidiram pelo homicídio da vereadora", afirmou Chateaubriand.

O vice-procurador acrescentou que, segundo a denúncia, inicialmente teria sido cogitada a execução do então deputado Marcelo Freixo, mas o plano não teria avançado. "A princípio cogitaram a execução de Marcelo Freixo… Com a intensificação da atuação de Marielle nas áreas de milícias… a vereadora se tornou o alvo alternativo da organização criminosa", declarou.

Por que o caso está no STF

Embora crimes dolosos contra a vida sejam julgados pelo Tribunal do Júri, a Constituição estabelece exceção quando envolvem autoridades com prerrogativa de foro. O processo foi remetido ao Supremo devido ao suposto envolvimento de Chiquinho Brazão, que exercia mandato de deputado federal à época das investigações.

Desde 2023, as Turmas do STF retomaram a competência para julgar ações penais envolvendo autoridades com foro, com exceção de cargos como presidente da República e presidentes da Câmara e do Senado.

Como o relator é o ministro Alexandre de Moraes, integrante da 1ª Turma, o julgamento ocorre nesse colegiado, presidido pelo ministro Flávio Dino.

Como será o julgamento

A sessão começa com a leitura do relatório por Moraes, que apresenta um resumo dos fatos, o histórico do processo, as acusações e as teses das defesas.

Em seguida, ocorre a fase de sustentações orais. O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, representa a acusação. A assistente de acusação indicada por Fernanda Chaves também poderá se manifestar. Depois, os advogados dos réus terão tempo para apresentar suas defesas.

Encerradas as manifestações, Moraes será o primeiro a votar. Na sequência, votam Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por último, Flávio Dino. A decisão será tomada por maioria. Em caso de condenação, o colegiado fixará as penas.

A denúncia

Em junho de 2024, por unanimidade, a 1ª Turma recebeu a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O Ministério Público apontou os irmãos Brazão como mandantes do crime, motivado por interesses ligados à regularização fundiária em áreas dominadas por milícias.

Segundo a acusação, Rivaldo Barbosa teria usado sua posição de comando na Polícia Civil para dificultar o andamento das investigações e garantir impunidade. Já Ronald Paulo de Alves Pereira, conhecido como Major Ronald, teria monitorado a rotina de Marielle e repassado informações estratégicas aos executores.

O recebimento da denúncia foi sustentado por elementos obtidos na colaboração premiada de Ronnie Lessa, além de depoimentos e documentos reunidos ao longo das investigações.

O crime

Marielle Franco foi assassinada na noite de 14 de março de 2018, após participar de um encontro com mulheres negras na Lapa. O carro em que ela estava foi interceptado na região da Praça da Bandeira. Nove disparos foram efetuados. Marielle foi atingida na cabeça e no pescoço; Anderson Gomes levou tiros nas costas. Ambos morreram no local.

A assessora Fernanda Chaves sofreu ferimentos por estilhaços e sobreviveu.

A perícia apontou que a execução foi premeditada. Os disparos indicaram que os atiradores sabiam exatamente onde a vereadora estava sentada, apesar da película escura nos vidros do veículo.

Ação Penal: 2434