O presidente do STF, ministro Edson Fachin, encaminhou nesta quinta-feira (26) ofícios aos Poderes Executivo e Legislativo solicitando a indicação de representantes para integrar uma comissão técnica destinada a discutir um modelo de transição para o pagamento de verbas indenizatórias que ultrapassam o limite constitucional, conhecidas como "penduricalhos".
O grupo terá o prazo de 30 dias para apresentar uma proposta sobre o tema. A formação da comissão foi articulada após encontros realizados ao longo da semana entre a Presidência do STF e integrantes dos demais Poderes, com o objetivo de construir uma saída institucional negociada para a questão.
Os ofícios foram direcionados ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ao ministro da Casa Civil, Rui Costa; à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; além dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A iniciativa ocorreu no contexto das decisões proferidas na Reclamação (Rcl) 88319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, relatadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.
Nessas ações, o Supremo determinou a suspensão do pagamento de parcelas tratadas como indenizatórias que, na prática, ampliam a remuneração de agentes públicos e permitem superar o teto constitucional. Pelo Judiciário, foram indicados para compor a comissão o secretário-geral do STF, Roberto Dalledone Machado Filho, e a secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Clara Motta.
Processo: Reclamação (Rcl) 88319 e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606.