Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (569/2026) que busca ampliar os direitos dos consumidores na compra de passagens de transporte de passageiros, ao garantir remarcação e desistência sem cobrança de taxas, multas ou penalidades abusivas.
De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), a proposta prevê que passageiros de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário possam remarcar suas viagens até 24 horas antes do embarque, sem pagamento de taxa administrativa ou multa. Nesses casos, o consumidor deverá arcar apenas com eventual diferença de preço entre a tarifa originalmente adquirida e a disponível no momento da remarcação.
O texto também garante o direito de desistência da passagem até 72 horas antes do horário previsto para o embarque, com restituição integral dos valores pagos. O reembolso deverá ser feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até sete dias após a solicitação.
A proposta veda cláusulas contratuais que restrinjam ou inviabilizem esses direitos, inclusive em tarifas promocionais, compras realizadas com milhas, programas de fidelidade ou benefícios concedidos pelas empresas transportadoras. Também proíbe a exigência de contratação de serviços adicionais como condição para a remarcação.
"Verifica-se, na prática, que empresas transportadoras frequentemente impõem multas excessivas, taxas administrativas desproporcionais ou até mesmo a perda integral do valor pago, ainda que o consumidor comunique a alteração ou o cancelamento da viagem com antecedência razoável. Tais práticas contrariam os princípios da boa-fé objetiva, da equidade contratual e da proteção do consumidor".
O deputado sustenta ainda que o estabelecimento de prazos claros (24 horas para remarcação e 72 horas para desistência) permite que as empresas reorganizem suas operações e redisponibilizem os assentos, sem transferir integralmente ao consumidor os riscos da atividade econômica.
Caso seja aprovado, o projeto prevê que o descumprimento das regras sujeitará as empresas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.