Apresentado pelo senador Jayme Campos (União-MT), o projeto de lei 4.283/2023 propõe alterar o Código Penal para permitir que juízes substituam penas de prisão por penas restritivas de direitos mesmo em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, desde que a condenação seja em regime inicial aberto e não exista estabelecimento prisional adequado na comarca.
A proposta busca enfrentar uma distorção recorrente no sistema penal: a falta de unidades apropriadas para o cumprimento do regime aberto, como casas de albergado, realidade presente na maioria das comarcas do país. O texto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Atualmente, a legislação impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas em crimes com violência ou grave ameaça. Com isso, quando não há local adequado para o regime aberto, o condenado acaba beneficiado com prisão domiciliar, por determinação judicial, com base no entendimento do STF de que não é possível impor regime mais severo do que o fixado na sentença.
O projeto propõe mudar esse cenário ao permitir que, nesses casos específicos, o juiz substitua a pena de prisão por quatro penas restritivas de direitos. Pelo texto, duas dessas penas terão caráter punitivo e outras duas foco na ressocialização do condenado.
A proposta atinge diretamente crimes que, em regra, resultam em condenação em regime aberto quando o réu não é reincidente, como ameaça, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o autor, a concessão automática da prisão domiciliar nesses casos tem contribuído para a sensação de impunidade e para a reincidência de agressores.
Com a mudança, o condenado deixaria de cumprir pena em casa e passaria a se submeter a medidas alternativas efetivas, como prestação de serviços à comunidade, restrições de direitos ou outras sanções definidas pelo juiz, desde que compatíveis com a gravidade do crime.
Na avaliação de Jayme Campos, a proposta não flexibiliza a punição, mas busca torná-la mais efetiva, ao evitar que limitações estruturais do sistema prisional esvaziem o caráter punitivo e pedagógico da condenação. O objetivo, segundo o senador, é garantir resposta penal concreta, especialmente em crimes violentos, sem depender da existência de vagas em estabelecimentos adequados.