A Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (2) o projeto de lei 6139/23, que cria novas regras para facilitar o acesso ao seguro e ao crédito à exportação. A proposta, de autoria do Senado, foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e segue agora para sanção presidencial.
O texto prevê a criação de um portal único digital, que concentrará as solicitações de apoio oficial à exportação, tanto na modalidade direta quanto indireta. A plataforma permitirá que uma mesma solicitação seja analisada simultaneamente por diferentes operadores, com compartilhamento da documentação apresentada pelo exportador. Segundo o projeto, o sistema deverá assegurar transparência nas condições financeiras das operações, nas metodologias de cálculo de encargos, no andamento dos pedidos e nos indicadores de desempenho dos operadores.
Durante a votação, Chinaglia afirmou que há uma percepção equivocada sobre o tema. "Às vezes o debate público é contaminado pela falsa ideia de que esses recursos financiariam outros países ou governos, mas o correto é considerar que o crédito e as garantias dirigem-se ao financiamento de produtos e serviços brasileiros, para serem exportados", disse. O relator também ressaltou que empresas inadimplentes não terão acesso ao apoio oficial e que haverá prestação de contas mensal aos órgãos de fiscalização.
Participação do setor privado
O projeto amplia a possibilidade de atuação do setor privado na modalidade indireta de crédito à exportação. Financiadores e seguradores privados habilitados poderão oferecer soluções de financiamento e instrumentos de garantia, medida que busca ampliar a oferta de crédito ao comércio exterior. Um regulamento a ser elaborado pelo Executivo, após consulta pública, definirá prazos, limites e condições de utilização dos mecanismos de apoio.
O texto também determina que operadores de crédito à exportação disponibilizem mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem.
Responsabilização e mudanças no Fundo de Garantia
A proposta estabelece que agentes públicos envolvidos nas decisões sobre apoio oficial ao crédito à exportação só poderão ser responsabilizados pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro, conforme regulamentação posterior.
O projeto também altera regras do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), incorporando parte do conteúdo da Medida Provisória 1309/25, que perdeu validade. Passam a contar com cobertura do fundo projetos produtivos no Brasil destinados à exportação de bens e serviços de alta complexidade, além de iniciativas ligadas à economia verde, conforme diretrizes da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Para micro, pequenas e médias empresas, o texto mantém prazos ampliados para contratação de seguro de exportação contra riscos comerciais. Na fase pré-embarque, o prazo máximo da operação passa de 180 dias para até 750 dias.
Fundo garantidor e socorro da União
No caso do Fundo Garantidor de Crédito à Exportação (FGCE), o projeto permite que a União aporte recursos caso a execução das garantias ultrapasse o patrimônio do fundo, ponto que difere da MP anterior, que vedava qualquer tipo de aval ou garantia pública.
O texto inclui ainda como operações de crédito ao comércio exterior modalidades previstas em acordos internacionais dos quais o Brasil participa, garantias ao setor de aviação civil e financiamentos relativos à parcela brasileira de projetos binacionais ou plurinacionais, como Itaipu.
Regras para o BNDES
O projeto também disciplina o financiamento de exportação de serviços pelo BNDES. As condições deverão seguir práticas internacionais e serão definidas conforme as características de cada operação. O valor máximo do financiamento será calculado com base no contrato comercial de exportação.
Fica proibida a concessão de novas operações de crédito entre o BNDES e países inadimplentes com o Brasil, salvo se houver renegociação formal da dívida. O banco também deverá manter, em página de fácil acesso na internet, informações financeiras sobre a carteira de financiamentos à exportação de serviços.
Debate em plenário
A proposta dividiu opiniões. O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) defendeu o texto como instrumento estratégico para o país. "Todos os países do mundo desenvolvido têm políticas de incentivo à exportação para disputar mercados internacionais", afirmou.
Já deputados da oposição manifestaram preocupação com riscos de uso indevido dos recursos. O deputado Delegado Caveira (PL-PA) questionou a destinação do crédito, enquanto Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou as regras de responsabilização de agentes públicos.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do presidente da República.