O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na noite dessa quarta-feira (4) que a aprovação da PEC da Segurança Pública (18/2025) foi resultado de diálogo entre diferentes forças políticas e de ajustes no texto para construir consenso no plenário. Motta articulou com líderes partidários e o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), a retirada do parecer da previsão de redução da maioridade penal, tema que poderia dificultar a aprovação da matéria.
"Foi um dia histórico para a Câmara dos Deputados. O texto aprovado é fruto de diálogo e equilíbrio, convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros", afirmou Motta após a votação.
A proposta foi aprovada em dois turnos e seguirá agora para análise do Senado. No primeiro turno, o texto recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários. No segundo, foram 461 votos a favor e 14 contra. A orientação favorável partiu de partidos da base do governo e da oposição, do PT ao PL. Apenas a federação Psol-Rede orientou voto contrário.
O texto aprovado tem como principal objetivo elevar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, e fortalecer a cooperação entre os órgãos de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
As discussões sobre a redução da maioridade penal deverão ser tratadas por outra proposta de emenda constitucional.
Integração das forças de segurança
A PEC estabelece princípios, atribuições e instrumentos de cooperação federativa voltados à atuação integrada das polícias, dos órgãos de inteligência e das instâncias de gestão da área de segurança pública.
O texto também reorganiza competências das forças federais. A Polícia Federal passa a ter previsão expressa para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles ligados a organizações criminosas e milícias.
Já a Polícia Rodoviária Federal terá suas atribuições ampliadas e passará a atuar como força multimodal, podendo operar em diferentes tipos de infraestrutura de transporte.
Financiamento da segurança
A proposta também fortalece os mecanismos de financiamento do setor. O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional passam a ter previsão constitucional.
O relatório aprovado determina ainda que metade dos recursos desses fundos seja destinada a estados e municípios, com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento das políticas de segurança nos entes federativos.
Agenda legislativa
Motta também destacou que a Câmara tem priorizado projetos relacionados à segurança pública. Entre eles, citou o chamado projeto antifacção (PL 5582/2025), aprovado recentemente pela Casa.
O presidente da Câmara acrescentou que o Congresso também pretende avançar, ainda neste mês, em propostas voltadas ao combate à violência contra a mulher.
"É urgente avançar na proteção às mulheres. As votações em março são importantes, mas devem se estender por todo o ano", afirmou.
Com a aprovação na Câmara, a PEC da Segurança Pública segue agora para o Senado, onde precisará ser votada em dois turnos antes de eventual promulgação.