Nesta terça-feira (12), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para tratar do projeto de lei 4.631/2025, que propõe a autorização do porte de arma de fogo para auditores e técnicos fiscais agropecuários em todo o território nacional.
A iniciativa da audiência partiu do deputado Capitão Alden (PL-BA), que justificou a necessidade de aprimorar o Estatuto do Desarmamento. Segundo o parlamentar, a proposta busca sanar uma omissão na legislação vigente, uma vez que os auditores e técnicos fiscais agropecuários desempenham atividades de fiscalização, controle e repressão a ilícitos.
"Os profissionais atuam em atividades que envolvem elevado grau de risco, incluindo operações de combate ao contrabando, descaminho, comércio ilegal de produtos agropecuários, fiscalização sanitária em regiões de fronteira, portos, aeroportos, frigoríficos e propriedades rurais isoladas, muitas vezes sem apoio imediato das forças policiais."
A proposta é de autoria de 10 deputados:
- Alberto Fraga (PL-DF);
- Aluisio Mendes (Republicanos-MA);
- Capitão Alden (PL-BA);
- Daniel Agrobom (PL/GO);
- Delegado Caveira (PL-PA);
- Luiz Nishimori (PSD-PR);
- Mario Frias (PL-SP);
- Messias Donato (Republicanos-ES);
- Nicoletti (União-RR);
- Pedro Lupion (PP-PR);
- Raimundo Santos (PSD-PA);
- Reinhold Stephanes;
- Tião Medeiros (PP-PR);
- Vander Loubet (PT-MS);
- Zé Trovão (PL-SC);
- Zucco (PL-RS).
Na justificativa da proposta, os autores defendem que auditores fiscais federais agropecuários (AFFA) e os técnicos em fiscalização federal agropecuária (TFFA) desempenham papel fundamental na proteção da saúde pública, do meio ambiente e na defesa da agropecuária brasileira.
"A fiscalização realizada por esses servidores abrange desde a vigilância em portos e aeroportos, que são os principais pontos de entrada e saída de mercadorias, até inspeções em frigoríficos e propriedades rurais, locais que frequentemente estão situados em regiões remotas e de difícil acesso, onde a presença policial é limitada ou inexistente. Essa ampla atuação em ambientes com alto potencial de risco justifica a necessidade de equipar esses profissionais com mecanismos que garantam sua segurança pessoal e institucional."
Tramitação
O projeto de lei 4.631/2025 está apensado ao projeto de lei 6.070/2026 e aguarda análise do Plenário da Casa, juntamente com quase 300 propostas de teor semelhantes.