O governo federal decidiu reforçar o monitoramento e a fiscalização do mercado de combustíveis no país, com foco nos preços praticados na cadeia de distribuição e revenda de gasolina e diesel. A iniciativa foi formalizada nesta quinta-feira (12), com a assinatura do Decreto 12.876 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida cria um arranjo de cooperação entre ministérios e órgãos federais para ampliar a transparência na formação de preços e fortalecer a fiscalização do setor. O pacote também inclui a Medida Provisória nº 1.340, que prevê a concessão de subvenção ao diesel para produtores e importadores, além de formalizar a desoneração do combustível.
O sistema de monitoramento reunirá diferentes órgãos federais, entre eles a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Receita Federal. As instituições atuarão de forma coordenada para acompanhar o funcionamento do mercado e identificar eventuais práticas abusivas.
O decreto regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Petróleo, estabelecendo medidas voltadas à proteção dos consumidores no comércio de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP). O objetivo é garantir maior clareza na divulgação de preços e nas condições de oferta dos produtos.
Entre as ações previstas está o monitoramento do mercado nacional de diesel de uso rodoviário, especialmente nos elos de distribuição e revenda. A fiscalização também deverá alcançar possíveis práticas anticompetitivas que possam prejudicar a concorrência ou afetar diretamente os consumidores.
A cooperação entre os órgãos inclui o compartilhamento de dados e a realização de fiscalizações conjuntas. A intenção é criar parâmetros mais claros para identificar situações de aumento abusivo de preços no setor.
Como medida de transparência, os postos revendedores deverão manter, em local visível e de fácil acesso, informações claras sobre os tipos de combustíveis comercializados e os respectivos preços. Caso o produto esteja sujeito a benefícios ou reduções de custo decorrentes de políticas públicas, essa informação também deverá ser indicada ao consumidor.
Além das medidas de fiscalização, o pacote prevê a zeragem das alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel e a criação de um subsídio temporário ao combustível para produtores e importadores. O governo também estuda instituir imposto de exportação sobre o petróleo bruto como instrumento regulatório para desestimular a venda do produto ao exterior e garantir o abastecimento interno.