O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou a prorrogação do prazo de validade da medida provisória 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Com a prorrogação, o Legislativo ganha mais 60 dias para analisar a medida, podendo levar a votação até o mês de maio. Caso o prazo seja ultrapassado sem a aprovação de um parecer favorável nas duas Casas, a norma perde efeito. Ainda não foi definida uma comissão mista para dar início à sua apreciação.
A medida provisória, já em vigor, permite a dispensa de realização de novos exames para condutores que não tenham cometido infrações de trânsito ao longo dos 12 meses anteriores.
Ficam de fora do benefício os portadores de CNH com idade igual ou maior do que 70 anos, bem como pessoas com deficiência física ou mental da qual o agravamento possa comprometer a capacidade de condução do veículo. Nesses casos, é mantido o procedimento comum, com a renovação de exames em clínicas credenciadas junto ao Detran.
Para condutores maiores de 50 anos, a renovação automática poderá acontecer somente uma vez. A validade da carteira para condutores nesta faixa etária é de cinco anos.
Segundo o governo, o principal objetivo da medida é, a partir da redução de burocracias, reduzir o custo do acesso à CNH. "Ao criar barreiras de acesso, uma parcela expressiva da população é excluída da possibilidade de obter a primeira habilitação. Esse cenário fomenta a informalidade em larga escala, com estimativas que apontam para cerca de 20 milhões de indivíduos conduzindo veículos sem possuir CNH", apontou o Executivo na mensagem oficial da MP.