O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou nesta quinta-feira (19) que a Polícia Federal atua como "órgão colaborador" do Parlamento. Viana defendeu que o colegiado atua em pé de igualdade com a força policial, que não é "superior à CPMI em absolutamente nada".
Viana reiterou que o colegiado não deve transformar a apuração em uma disputa institucional com outras instituições que investigam o esquema de descontos não autorizados. Segundo o parlamentar, apesar das divergências sobre procedimentos de guarda e acesso a documentos sigilosos, o foco da CPMI continua na identificação dos responsáveis pela fraude no sistema previdenciário.
"Não interessa ao Brasil que órgãos investigadores estejam em desacordo, porque o que interessa ao país é que a gente aponte quem são os culpados e onde é que está o dinheiro roubado da população. A Polícia Federal faz um grande trabalho, mas ela não é superior à CPMI em absolutamente nada. Pelo contrário, ela nos ajuda nas investigações como órgão colaborador."
Assim como declarou na terça-feira (17), Viana disse concordar com a decisão do ministro do STF André Mendonça, que restringiu o acesso a documentos sigilosos ao colegiado. No entanto, o presidente da CPMI reiterou que o colegiado possui prerrogativas constitucionais próprias e não pode ser esvaziado por interpretações restritivas.
"A CPMI tem constitucionalmente todo o direito de manipular qualquer documento nesse país. Nós temos o direito de convocar qualquer pessoa. Quando vêm decisões contrárias às nossas do Supremo, o STF tem que se explicar. Eu vou continuar exercendo a minha autoridade."
O senador sustentou que a comissão agiu de forma legítima ao requisitar dados diretamente ao provedor dos telefones e decidiu concentrar o material numa sala-cofre justamente para evitar exposição indevida. "Os dados foram retomados pela CPMI numa decisão legítima da minha parte em requisitar diretamente ao provedor dos telefones. Eu, como presidente, tenho constitucionalmente o direito de pedir documento a quem quer que seja, inclusive à Polícia Federal", disse.
Viana disse desconhecer que os documentos teriam sido alterados pela PF, porque foi informado sobre a possibilidade "apenas genericamente". O presidente da CPMI negou as suspeitas de que os vazamentos vieram da sala-cofre, mas deixou claro que, se ocorrerem, será apurado.
"Naturalmente, se houver vazamento de qualquer material, porque até o momento não se vazou, mas se houver qualquer vazamento de material que tenha vindo da sala-cofre, será feita uma investigação para identificar quem vazou."
Oitiva
Nesta quinta-feira (19), a CPMI do INSS ouve o CEO do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo. Na avaliação de Viana, a intenção do colegiado é entender em profundidade como se estruturou a relação entre instituições financeiras e a Previdência na concessão de crédito a aposentados e pensionistas.
"Nosso intento, conforme planejado, e nós estamos lutando para que isso aconteça e a gente consiga esclarecer a população brasileira, é entender as relações entre os bancos e a Previdência nos contratos de empréstimos consignados."
O presidente da CPMI afirmou que, ao menos nessa etapa, a oitiva deve ser tratada como oportunidade de esclarecimento institucional, e não como uma sessão de acusação direta. "Não tem nenhuma investigação contra o depoente, esperamos que ele possa nos ajudar a esclarecer a fraude", destacou.
Prorrogação
Para Viana, a comissão não foi criada para ser burocrática, servir de palanque ou fingir investigação. O senador afirmou que acredita o trabalho do colegiado ainda não terminou e precisa continuar para o bem do país. "Eu estou com muita confiança de que nós vamos conseguir prorrogar para o bem do Brasil. Essa não é uma CPMI que veio para ser burocrática, palanque político ou para simplesmente fingir que houve uma investigação", defendeu.
Viana avaliou que o escopo da investigação se mostrou maior do que o inicialmente imaginado. Segundo o presidente da CPMI, a comissão começou a análise com associações, descontos e consignados, mas encontrou conexões com lavagem de dinheiro que incluem o Banco Master.
Na visão do senador, o esquema possui envolvimento de parlamentares e de pessoas ligadas ao Judiciário, o que "tem sido usado como pressão para tentar impedir que a CPMI avance". No entanto, o parlamentar argumentou que, como presidente, adota postura "totalmente independente" e não é omisso ou "medroso".
"Se esperava um presidente omisso, medroso ou que tenha dívidas ou qualquer tipo de situação a prestar, eu não tenho nada. Eu sou uma pessoa totalmente independente. A minha vida política é aberta."
O senador manifestou intenção em ouvir figuras ligadas ao caso Master, inclusive ex-dirigentes e atuais autoridades. Segundo Viana, o tratamento será isonômico.
Objetivos no Congresso
Quanto ao papel do Legislativo na prevenção de outros esquemas como o de fraudes no INSS, o parlamentar criticou o "desequilíbrio estrutural" em que beneficiários do INSS são expostos a juros altos e pouca proteção institucional, o que deve ser impedido legalmente.
"Nosso objetivo é criar uma legislação que proteja os aposentados, porque hoje, milhões de brasileiros que dependem do dinheiro emprestado se tornam reféns de bancos que oferecem recursos até com 23% ao mês de juros. Isso é impagável."
Viana também condenou a forma como os bancos passam a operar depois de firmarem acordos técnicos para atuar no consignado. Segundo o senador, há falhas graves de controle e de fiscalização no sistema. "A Previdência Social simplesmente repassa o dinheiro sem qualquer auditoria, sem qualquer regra", afirmou.
Para o parlamentar, a CPMI não deve apenas identificar culpados, mas também produzir mudanças legais para "reequilibrar" a relação entre Previdência, bancos e aposentados. Viana afirmou que beneficiários não podem continuar tão vulneráveis a decisões políticas e a acordos pouco fiscalizados.
"Um dos papéis da comissão é criar legislações que impeçam e que reequilibrem esse relacionamento. Hoje, qualquer banco consegue por uma decisão política e ninguém controla os contratos ou os juros e o aposentado é que fica no prejuízo."