O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que o Executivo realize, em até 60 dias, um processo de Tomada de Contas Especial para recuperar valores indevidamente pagos em emendas parlamentares destinadas à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
A decisão foi proferida após a conclusão de uma análise técnica movida a pedido do ministro pela Controladoria-Geral da União para averiguar indícios de irregularidade nos repasses movidos pela Codevasf e pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), "evidenciados por sucessivas operações policiais, em desproporção verificada em relação a outras áreas do Governo".
Na nota técnica, a CGU apontou uma série de medidas a serem adotadas para sanar as irregularidades nos dois órgãos. Entre elas, a revisão de normas internas de execução de emendas parlamentares, criação de novos instrumentos de fiscalização, padronização dos procedimentos de destinação dos repasses e, no caso da Codevasf, a abertura de um processo de Tomada de Contas Especiais.
O ministro deu à Advocacia-Geral da União o prazo de dez dias úteis para apresentar um cronograma de implementação das propostas, com a maior parte da implementação concluída até o fim de maio.
Relatórios da CGU também identificaram que parte dos ministérios ainda adota parâmetros distintos entre si para a produção das "Portarias-Cardápio", normas internas que definem quais tipos de projetos estão aptos ao recebimento de emendas. Em algumas pastas, os critérios ficaram vagos e imprecisos, comprometendo a fiscalização dos repasses. Dino prorrogou até o dia 31 de março a padronização nos ministérios das Cidades, Esporte, Agricultura, Turismo e Educação.
Dino também ressaltou a necessidade de recomposição da força de trabalho do DenaSUS, órgão responsável pela auditoria das contas do Sistema Único de Saúde, inclusive sobre emendas parlamentares. O departamento perdeu metade de seus funcionários entre 2021 e 2025, comprometendo suas ações de fiscalização. O ministro já havia determinado a reestruturação, que ainda não foi posta em prática.
Na decisão, deu 30 dias para que o Ministério da Saúde entregue um plano emergencial de recomposição de servidores. "Caso não haja a recomposição do DenaSUS em prazo razoável, serão adotadas imediatas medidas excepcionais de auditoria e fiscalização", alertou.