A agenda da semana no Senado conta com itens tratando em temas diversos, que passam pelo aprofundamento do combate à violência contra a mulher, regramento para criação de novos municípios e a definição de novos direitos para as vítimas em processos penais. As sessões deliberativas estão marcadas para acontecer na terça-feira (24) e quinta-feira (25), com sessões não-deliberativas agendadas para segunda-feira (23).
Entre os itens da pauta está o projeto de lei 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que altera a Lei do Racismo para incluir crimes motivados por misoginia entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito, incluindo casos de injúria ou incitação a crimes contra mulheres.
A proposta, prevista para votação na terça-feira (24), visa punir de forma incisiva manifestações de ódio contra mulheres e ampliar o combate à violência motivada por misoginia no país.
Também será analisado o projeto de lei 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que modifica o Código de Processo Penal para estabelecer critérios sobre a fixação de valor mínimo de indenização à vítima com o objetivo de reparar danos causados por infrações penais, buscando com isso dispensa a necessidade de abertura de um novo processo civil para que vítimas de crimes possam ser compensadas pelo dano moral provocado com o crime.
Outro item previsto é o projeto de lei complementar 6/2024, na pauta de quarta-feira (25), que prevê a possibilidade de desmembramento entre municípios como instrumento de solução de conflitos administrativos internos. A proposta é parte do esforço do Congresso Nacional para regulamentar o processo de criação de municípios, processo ainda sujeito a lacuna legislativa.
Também na matéria das competências municipais, entra na agenda do Senado o projeto de lei 1.476/2022, do ex-deputado Milton Coelho, que estabelece que as organizações esportivas que formam atletas devem inscrever seus programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essa inscrição é um requisito para que essas organizações sejam reconhecidas oficialmente.
Confira os itens da pauta da semana no Senado:
Terça-feira (24):
- projeto de lei 896/2023: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
- projeto de lei 3.777/2023: estabelece regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
- projeto de lei 1.476/2022: estabelece a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
- projeto de decreto legislativo 380/2021: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.
Quarta-feira (24):
- projeto de lei 1.707/2025: Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
- projeto de lei complementar 6/2024: Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios.
- projeto de lei 4/2024: Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.